0036656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0036656
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Despesas de condomínio, Pagamento, Centro comercial, Regulamento, Deliberação da assembleia geral, Poderes de administração
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008408
Nr Documento: RL199203260036656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/300957bf821731f180256803000146beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036656.E9
Sumário
As obrigações impostas no artigo 1424 do Código Civil - designadas por despesas de condomínio - apenas recaiem sobre os donos das respectivas fracções e não sobre aqueles a quem o respectivo dono cedeu a sua utilização. Tal cedência é estranha ao condomínio, perante quem responde o respectivo condómino, salvo convenção em contrário. A assembleia de condóminos não pode deliberar contra o disposto no artigo 1424 do Código Civil.