0057432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0057432
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Impugnação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012851
Nr Documento: RL199207090057432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/834ecf1efc8f31b0802568030001ee31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057432.80
Sumário
- A acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, quer se trate de acção de anulação, quer se trate de acção de declaração de nulidade, deve ser proposta não contra o administrador do condomínio como tal, mas, sim, contra todos os condóminos que aprovaram as deliberações, que devem ser individualmente citados, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário; os condóminos que não aprovaram as deliberações têm legitimidade activa para a propositura dessa acção.