9950077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950077
Acórdão
Descritores: Citação, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025735
Nr Documento: RP199904199950077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9f3b5f3d6ab86f18025686b00672d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950077.7A
Sumário
I - Em acção proposta contra ambos os cônjuges estes têm-se como regularmente citados se os mesmos vivem na mesma residência e em economia comum, sendo a carta para citação endereçada aos dois e o aviso de recepção apenas assinado por um deles.