001685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001685
ACORDAO
Descritores: Notificação, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei mais favoravel, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Panificação Central de Vialonga Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00008246
Nr Documento: SA219810325001685
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df4bf06563c9928802568fc00387220
Sumário
A lei que exige a notificação do acto para interromper a prescrição e mais favoravel do que a que permitia essa interrupção com a pratica do acto. Dai, que seja, a primeira, a aplicavel.
