9610659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610659
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021120
Nr Documento: RP199705289610659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d860c1f71668b418025686b0066f220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610659.A7
Sumário
I - O prazo para requerer a intervenção como assistente conta-se até 5 dias antes de a audiência começar efectivamente.