9421137 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de execução contra a cônjuge marido, em que préviamente se procedeu ao arresto de um imóvel, bem comum do casal, depois convertido em penhora e devidamente registada, notificada a mulher para requerer a separação de bens, o que veio a fazer, é ineficaz em relação ao exequente o pagamento de tornas por parte da mulher ao marido em resultado da partilha.