9450844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450844
ACORDAO
Descritores: Sentença, Fundamentação, Fundamento de direito
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019092
Nr Documento: RP199606179450844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70d1406e3eedfb9e8025686b0066da4a
Sumário
I - A falta de concretização dos preceitos legais em que se baseia a decisão não é causa de nulidade, se a sentença mencionar os princípios, regras ou normas em que se estriba.