98A469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A469
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Câmara municipal, Litigância de má fé, Prescrição presuntiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035009
Nr Documento: SJ199811170004691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/291c28de3525ca41802568fc003b929dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A469.F6
Sumário
Uma Câmara Municipal tem personalidade judiciária. Apesar da frequência com que nos tribunais tem sido excepcionada, quase sempre sem êxito, a falta de personalidade judiciária das Câmaras Municipais, trata-se de questão ainda passível de debate, pelo que a sua invocação não envolve litigância de má fé. A falta de impugnação especificada da alegação de que o réu recusou pagar envolve confissão tácita que inviabiliza a invocação da prescrição presuntiva. O artigo 28 do DL 341/83 estabelece um prazo especial de prescrição de dívidas de autarquias locais que as impede de aproveitarem da prescrição presuntiva.