01424/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 01424/02
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11092
Nr Documento: SA12009111201424
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraFernanda XavierJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e65139cbe3bc9d080257673003f4aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01424.02.48
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do artº 668º, nº1, d) (2ª parte) do CPC ex vi artº1º da LPTA, deduzir “Reclamação” do acórdão deste STA, proferido a fls. 367 e segs., que julgou improcedente a anterior reclamação despacho da relatora proferido a fls. 338 e lhe indeferiu o pedido de reenvio prejudicial ao TJCE. Fundamenta, assim, a sua pretensão: « 1. O douto Acórdão tirado nestes autos com data de 23 de Setembro transacto, como é bem sabido, consubstancia um vício processual importando nulidade insanável: pronúncia abusiva. Efectivamente, 2. todos os tribunais supremos nacionais, actualmente comunitarizados ( quer dizer:”tribunais comuns” da ordem jurídica eurocomunitária), porque – segundo estatuído no 4 artº234º (ex-177º) do imperativo tratado-lei instituinte da Comunidade Europeia – órgãos jurisdicionais dos Estados Membros da União Europeia « cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno», são obrigados a solicitar ao TCE [ Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias] que lhes forneça a correcta interpretação da norma comunitária», questionada num determinado pedido de reenvio pré-judicial (cfr. João Mota de Campos, “ Direito Comunitário”, vol.I, 2ª ed., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1988, p.308), 3. com três restrições que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça europeu – desde o Acórdão de 6-10.1982, no Proc. Nº283/81 ( caso “CILFT)- há mais de um quarto de século estabelece: i) se a questão não for pertinente, quer dizer: se a resposta à questão, qualquer que ela seja, não tiver alguma na solução do litígio; ii) quando a questão levantada tiver sido já objecto duma decisão a título pré-judicial ou o ponto de direito em causa resolvido por jurisprudência assente daquele Tribunal; iii) se a aplicação correcta do direito comunitário se impuser com uma evidência tal que não dê lugar a qualquer dúvida razoável, nenhuma delas se verificando, em absoluto, no caso sub judice. Com efeito, 4. começando justamente pela última, no aresto sob impugnação considera-se que « a questão da tributação dos processos judiciais na ordem jurídica de cada Estado é uma questão de foro nacional, que respeita unicamente ( sic) a esse Estado e, por isso, se rege exclusivamente pela legislação nacional na matéria, sendo que inexiste nela, designadamente na CRP, qualquer direito fundamental à justiça gratuita.», 5. argumentação sita, porém, nos antípodas da realidade. Bastará, por certo, atentar na Petição nº555/2000 ao Parlamento Europeu – da autoria do signatário – reproduzida em anexo como Doc. D, se encontra já lidimamente exposta, inclusive, esta tese furtiva doutro tribunal supremo nacional pretendendo ( considerando E) que «não se (lhe) suscitam dúvidas no sentido de que haja desconformidade ou invalidade [dos preceitos tributários sindicados], tendo por referência quaisquer normas constantes do ordenamento comunitário» (sic) e, sobre isso, logo, constatar que o próprio Presidente da Comissão das Petições daquela relevantíssima assembleia parlamentar declarou expressamente ao primeiro interessado, em dois ofícios de 19 de Janeiro do ano seguinte – reproduzidos em anexo, como Doc. E e Doc. F. – que, « revestem-se do maior interesse» (sic) as situações mencionadas quer naquela quer na Petição nº 429/2000 ( do mesmo autor, publicada no livro deste intitulado “ Ele não pode falar!”), visto que ambas as petições levantam questões admissíveis, « nos 1termos do Regimento do Parlamento Europeu, na medida em que o seu conteúdo se enquadra no âmbito das actividades da União Europeia» (sic) por isso tendo aquela Comissão decidido « levá-las ao conhecimento da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu, competente para lhes dar o seguimento que merecem» ( sic; sublinhados do R.).Frisando bem, 6. como se impõe: a questão das pseudocustas judiciais, as “ taxas de justiça”, lançadas por, moremente, os tribunais supremos do estado português caindo claramente na alçada da comissão parlamentar com o pelouro do mercado interno da União Europeia! Por sinal, sobremodo qualificado, já na Resolução ( em plenário) de 4 de Setembro de 2001 do Parlamento Europeu – reproduzida, não na íntegra, no anexo Doc. G – que, « tendo em conta as petições nº429/2000 e nº 555/2000», se pronunciou sobre tais questões, é claramente censurado ( in K) o corpus de « julgamentos das jurisdições nacionais [portuguesas] que estatuem em última instância e que recorrem à teoria do “ acto claro” para recusar colocar questões pré-judiciais», mais não sendo, certamente, preciso dizer nesta parte. 7. Depois, que a questão pré-judicial in casu formalmente suscitada – ainda não objecto de decisão ou julgamento na suprema instância comunitária – é de todo pertinente, pertinentíssima, resulta tal de meridiana evidência: trata-se aqui muito claramente, afinal da questão de saber se, à semelhança de, entre outros, os ingleses ou os espanhóis (que num peculiar processo histórico de luta contra o despotismo obscurantista, a soberba tirania, uns há cerca de 800 anos, nas margens do Tamisa, em campo de batalha sustada, os outros, “ nuestros hermanos”, no mesmo ano em que ambos os Estados peninsulares trilharam a senda da almejada Eurolândia, por beneplácito dum soberano democrata, atingiram o marco civilizacional, a graça de que não mais a justiça lhes fosse vendida), também os cidadãos europeus de nacionalidade portuguesa têm, ou não: a influência do juízo pré-judicial requerido no julgamento do pleito em pendência e, pois, absolutamente decisiva – pleno jus a nada pagar aos juízes e outros oficiais pelo «impulso processual» ( usando a nova terminologia do nº2 do artº447º do Código de Processo Civil, revisto em défice democrático) que for de dar nos feitos judiciais em que sejam parte, quer dizer: pleno direito à justiça estadual gratuita, à democracia tributária, de matriz europeia. Aliás, 8. tampouco se justifica qualquer dúvida, salvo todo o devido respeito, da parte dum tribunal supremo nacional comunitarizado sobre qual o « preceito» que dita tal gratuitidade: são justamente os que o Rei de Espanha expressamente invocou na promulgação da Lei de Supressão das Taxas Judiciais ( Ley nº25/1986), logo no ano de ingresso – tal como Portugal – nas atractivas Comunidades Europeias, aqueles radicando actualmente no artº6º do Tratado da União Europeia, conforme pode ler-se noutra peça do signatário ( nº22 e 23) que vai também reproduzida em anexo, como Doc. H, cujo teor outrossim se dá aqui por reiterado na íntegra. Portanto, 9 tudo isto visto, forçoso será reconhecer, consequentemente, que esse comunitarizado Supremo Tribunal Administrativo a quo não poderia pronunciar-se de meritis, como todavia fez no aresto sob reclamação, sobre a questão pré-judicial reenvianda, devendo antes ter ordenado o reenvio – obrigatório- da mesma ao também supremo Tribunal de Justiça comunitário ad quem, 10. o que vale por afirmar que aplicou in casu as invocadas normas do nº2 do artº 6º do Tratado da União Europeia e do §3º do artº234º do Tratado da Comunidade Europeia segundo uma dimensão revogatória, ergo materialmente inconstitucional, por violação ostensiva da garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva Termos em que REQUER: se digne esse Alto Tribunal revogar o Acórdão reclamado, com todos os devidos efeitos legais. Junta: 5 documentos (“D” a “H”). » (sic) Cumpre decidir: Nos termos do artº668º, nº1, d), 2ª parte do CPC, preceito invocado pelo requerente, « é nula a sentença, quando o juiz… conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.». Esta nulidade está relacionada com o segundo segmento da norma do nº2 do artº660º do mesmo diploma, que dispõe que o juiz « Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.» Entende-se por «questões» para o efeito, as pretensões formuladas pelas partes e que se traduzem no binómio pedido/causa de pedir. Ora, na reclamação que o ora requerente deduziu para a conferência e que foi objecto do acórdão aqui “reclamado”, aquele pedia a reforma/revogação do despacho da relatora de fls.338, ao abrigo do artº669º, nº1b) do CPC, na parte em que o condenou em custas do incidente, com fundamento em nulidade ipso jure, por tal tributação ser ilegal e inconstitucional, por violar o princípio fundamental da gratuitidade do processo judicial e o princípio fundamental do Estado de Direito democrático, sobretudo do inerente sub-princípio de reserva de lei ( artº165º, nº1j) da CRP), se considerados, a nível superior, no ordenamento jurídico comunitário constitucional da União Europeia, solicitando que, caso não fosse, desde logo, reformado/revogado o despacho com esse fundamento, que fosse ordenado o reenvio prejudicial obrigatório ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para prolação do competente acórdão interpretativo sobre as referidas questões (cf. pontos 3 e 5 da referida reclamação a fls.346 e segs). Ora, o acórdão aqui sob “reclamação” julgou improcedentes ambos os pedidos, ou seja, quer o pedido de reforma/ revogação do despacho reclamado, por não se verificarem as pretendidas inconstitucionalidades, quer o pedido de reenvio prejudicial ao TJCE, por não estarem em causa questões de interpretação ou validade do direito comunitário. Portanto e contrariamente ao que pretende o requerente, o acórdão não se excedeu ou “abusou” na pronúncia, pois não conheceu de qualquer questão, que não tivesse sido suscitada na referida reclamação, apenas não as conheceu no sentido pretendido pelo requerente. No fundo, o que se passa é que o requerente discorda do julgamento efectuado no acórdão “reclamado”, no que respeita ao pedido de reenvio prejudicial, já que, a seu ver, o tribunal deveria ter submetido ao TJCE as questões suscitadas na anterior reclamação e não as devia ter apreciado. Só que não foi esse o entendimento do tribunal que, como vimos, considerou não se verificarem os pressupostos para o pretendido reenvio. Ora, saber se tal decisão está certa ou errada, é questão que se não prende com a validade formal do acórdão, não importando a sua nulidade, mas com eventual erro de julgamento, que não pode ser objecto de apreciação por esta via, esgotado que se mostra o poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria (cf. artº666º nº1 do CPC ex vi artº1ºda LPTA). Termos em que acordam os juízes em julgar improcedente a nulidade arguida. Custas do incidente pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em €90 [artº 5º ( corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo DL 42.150, de 12 de Fevereiro de 1959, com as alterações introduzidas pelo DL 699/73, de 28.12 e 223/83, de 27.05]. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – João Manuel Belchior – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.