9351223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9351223
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Legitimidade, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009146
Nr Documento: RP199402169351223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7759c766c294c868025686b00667411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351223.15
Sumário
A lei concede o direito de requerer a abertura da instrução a quem, tendo legitimidade para se constituir assistente, requeira ao juiz a sua intervenção nessa qualidade, desde que assim proceda no prazo de cinco dias a contar da comunicação do arquivamento do inquérito.