043843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043843
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Correcção oficiosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022440
Nr Documento: SJ199403170438433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf143404fc1bac97802568fc003aef58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043843.A2
Sumário
Segundo o disposto no artigo 380, n. 1 alínea b) do Código de Processo Penal, embora o poder jurisdicional se esgote proferida que seja a sentença, o tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento à correcção da sentença quando esta contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apresenta ambiguidade quanto à determinação da pena imposta ao arguido, poderá, o mesmo, ser corrigido mais tarde, com declaração da exacta medida da pena, em que, na realidade, foi condenado, o arguido.