1764/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1764/2000
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Obras de conservação extraordinária, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dfac41672ae86520802569eb004ba447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1764.2000.F0
Sumário
A obrigação que recai sobre o inquilino de avisar imediatamente o locador sempre que tiver conhecimento de algum vício ou ameaça de perigo para a degradação ou ruína do prédio, não se compraz com a mera indicação, abstrata e vaga, da necessidade de realização de obras no arrendado, sem que avise os vícios concretos de que a coisa, em dado momento padece, por tal forma que ponha em causa o seu próprio objecto contratual. Se a locatária perdeu o gozo da coisa locada, a culpa do mesmo só a si se mostra imputável, uma vez que não demontrou ter cumprido a sua obrigação de denúncia pontual dos vícios que estão conexionados com a deterioração da coisa, nem que a senhoria os conhecia, já que, excepcionando-se como lesada, era sobre si que recaia o respectivo ónus da prova da culpa da pretensa autora da lesão - artº 487 nº1 do CC Não se podendo ter como assentes que os defeitos de que a coisa padecia fossem "imputáveis a acção ou omissão ilícitos perpretados pela senhoria" as obras que a inquilina realizou, classificam-se como de conservação extraordinária, nos termos do artº 11º nº3 do R.A.U.. Sendo as obras de conservação extraordinária, apenas poderiam ficar a cargo da senhoria se se tivesse verificado um dos condicionalismos previstos pelo nº1 do artº 13º do R.A.U, e se tivessem sido ordenadas pela Câmara Municipal competente ou se tivessem resultado de acordo escrito de ambas as partes, no sentido da sua realização e com a sua discriminação.