038553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No n. 1 do artigo 144 do Código Penal, exige-se a verificação efectiva do perigo; no n. 2, basta o abstracto. É o caso de o agente utilizar uma arma de caça, idónea para causar lesões graves e até a morte. II - Para se configurar este crime do n. 2 do artigo 144, não é preciso que concorram o uso de instrumento particularmente perigoso e a intervenção de três ou mais pessoas; chega um desses elementos.