004330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004330
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade processual, Despedimento com justa causa, Suspensão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029518
Nr Documento: SJ199601170043304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acaba66dc1d1a163802568fc003b2518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004330.B4
Sumário
Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo feita ao ser entregue a nota de culpa, não implica nulidade do processo disciplinar. O trabalhador de uma empresa de produtos químicos com funções de chefia que, valendo-se de tal qualidade, requisitou material do armazém para utilizar em proveito próprio (execução de um "biscate" particular) e que só devolveu tal material depois de questionado a tal respeito pelo seu superior hierárquico, além de ter procedido culposamente, traíu a confiança nele depositada pela entidade patronal, tornando deste modo inexigível a subsistência da relação laboral e dando justa causa ao seu despedimento . A circunstância de, ao ser-lhe instaurado o respectivo processo disciplinar, não ter sido objecto de suspensão preventiva imediata, não significa que a entidade patronal tenha continuado a confiar nele, uma vez que a suspensão preventiva nem sequer é considerada como requisito integrador da justa causa.