9240948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240948
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Médico, Despacho de pronúncia, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007205
Nr Documento: RP199302039240948
Indicações Eventuais: LIVRO 78 - FLS. 22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f56f7217d8a61f48025686b00665544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240948.16
Sumário
Tendo havido apenas acusação do assistente, o despacho de pronúncia, proferido na sequência de instrução, é recorrível ( artigo 310, nº 1, do Código de Processo Penal ). Não indiciando os elementos recolhidos que tenha havido por parte dos arguidos qualquer omissão dos deveres que lhes incumbiram na prestação de assistência médica, quer em sede de diagnóstico, quer de terapêutica, não se mostrando a sua conduta passível de qualquer reparo ético-profissional, deve ser revogado o despacho que os pronunciou como autores do crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 136, nº 1, do Código Penal.