9120267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120267
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000846
Nr Documento: RP199110229120267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e31a68554b109e928025686b00662683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120267.60
Sumário
E condição essencial da acção de prevenção contra o dano que este ainda se não tenha produzido; se o dano ja se produziu, não pode prevenir-se. A prevenção exerce-se contra a ameaça do dano; o dano ja praticado reprime-se mediante a condenação numa prestação que reponha a situação anterior. Ha erro na forma de processo quando e proposta a referida acção e se pede a condenação dos demandados "a tomar, nas construções que fizeram no seu predio, as cautelas necessarias para evitar a emissão de fumos e cheiros e a propagação de insectos" e ainda "o prejuizo deles resultante para o predio dos autores", o que tudo, porem, ja se verifica, conforme o que vem alegado na petição inicial.