084142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084142
Acórdão
Descritores: Expropriação, Matéria de facto, Matéria de direito, Avaliação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020572
Nr Documento: SJ199310070841422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2071685c4d289b8802568fc003a5a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084142.8C
Sumário
É matéria de facto a determinação real do valor dos bens expropriados e bem assim a menção das circunstâncias fácticas caracterizadoras de um terreno para construção. É matéria de direito a fixação da "justa indemnização", a qualificação de um terreno como apto para construção e a resolução das questões jurídicas que deverão ser consideradas e que tenham influência na fixação do valor dos terrenos. Incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça tomar posição sobre se os critérios periciais usados na avaliação correspondem aos exigidos e idóneos para se obter o ressarcimento do prejuízo causado pela expropriação. O valor corrente de um bem corresponde àquele que o proprietário poderia obter se o vendesse em mercado livre.