011209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011209
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Nogueira , Horacio
Recorridos: General Ajudante-general do Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO CEME DE 1976/10/13.
Nr Convencional: JSTA00011242
Nr Documento: SA119780727011209
Data de Entrada: 30/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99aea8f794d921d1802568fc0036e156
Sumário
A solicitação do conhecimento do despacho, apos comunicação por oficio que por ele ja fora indeferida a pretensão formulada, marca o inicio do prazo para dele se interpor recurso contencioso de anulação.
