039204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido acórdão a conceder provimento ao recurso contencioso de acto que indefere o pedido de reversão de prédios expropriados, na posse de Câmara Municipal que não foi citada como contra-interessada no processo, é de anular aquele acórdão, ainda não transitado em julgado, e de ordenar a citação da Câmara, seguindo-se os demais termos do processo.