01168/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 01168/05
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Caso decidido, Pensão de aposentação
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/70e91b74949f8302802571630034c025
Sumário
Havendo indeferimento tácito de requerimento que não tenha sido impugnado dentro do prazo legal, consolida-se na ordem jurídica como caso decidido. Relativamente à pensão de aposentação inicialmente requerida pelo falecido marido da ré em 1979 e tendo este requerimento sido objecto de indeferimento tácito que não foi impugnado dentro do prazo legal, a atribuição da pensão de aposentação só produzirá efeitos a partir do novo pedido feito pela ré em 2003.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Rosa ...., residente em S. Vicente, Cabo Verde, inconformada com a sentença do T.A.F. de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial para condenação à prática de acto legalmente devido que intentara contra a Caixa Geral de Aposentações, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: A Ré, ao deixar de responder ao requerimento da recorrente de 21/11/03, através do qual renovou o pedido de aposentação apresentado inicialmente em 9/3/79, pelo seu falecido marido, Miguel Arcanjo Rodrigues, ao abrigo do D.L. nº. 362/78, de 28/11, e legislação complementar, cometeu omissão ilegal de acto administrativo que o art. 109º. do C.P.A. qualifica de indeferimento tácito; Tal omissão ilegal de acto administrativo não tem qualquer razão de ser, uma vez que o falecido marido da recorrente reunia todos os requisitos exigidos para obtenção da mesma pensão vertidos no citado diploma legal: mais de 5 anos de serviço, como funcionário público, na antiga colónia portuguesa de Cabo Verde e efectivação dos correspondentes descontos para o mesmo efeito de acordo com as certidões constantes dos processos; Assim sendo, a recorrente intentou acção administrativa de condenação à prática de acto devido cujos fundamentos de facto e de direito são os atrás indicados e o pedido é a prática de acto administrativo traduzido no reconhecimento do seu direito à aposentação, desde a data do seu requerimento inicial (9/3/79) com o consequente pagamento das pensões vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora, à taxa legal e com iguais efeitos retroactivos e futuros; Nem se invoque o caso resolvido, como faz a douta sentença recorrida, com base no suposto argumento de que o pedido inicial da A. foi mandado arquivar em 13/11/85 e uma vez que aquela nada fez no sentido de impugnar tal arquivamento, este redundou em indeferimento definitivamente consolidado; Mas não colhe tal argumento, pela simples razão de que a A. nunca tomou conhecimento de qualquer arquivamento e pretenso indeferimento do seu pedido, nem a R. faz prova nos autos de que facultou tal informação à recorrente ou de que esta a recebeu cfr. art. 342/2, do C. Civil além de que o nº 2 do art. 9º. do C.P.A. sempre permitia a renovação do pedido; E foi por isso que a recorrente renovou, em 2/11/03, o seu requerimento inicial de 9/3/79, pois de contrário nunca mais veria reconhecido os seus direitos legitimados pelas razões atrás invocadas (cfr. acórdãos atrás citados); Também não existe qualquer intempestividade no requerimento da recorrente de 21/11/03, ao contrário do que pretende a sentença recorrida, com fundamento na revogação do D.L. nº. 362/78 pelo D.L. 210/90, de 27/6; E não existe, porque o último requerimento da recorrente (de 21/11/03) mais não é do que a renovação do seu requerimento inicial de 9/3/79, formulado na vigência do D.L. 362/78, de 28/11, e não um requerimento “ex novo” (cfr. Acs. atrás citados em anexos); A própria redacção do tal requerimento (de 21/11/03) da recorrente inculca claramente a ideia de que se trata de renovação de um requerimento anterior e não de um pedido independente e desligado do primeiro; Logo, repete-se, falece à sentença recorrida, com o devido respeito, qualquer razão para considerar o requerimento de 21/11/03, da recorrente, como novo pedido, reconhecendo a esta só a partir dessa data o direito à aposentação, com todas as consequências advenientes; Normas violadas: nº 2 do art. 9º. do CPA e nº 1 do art. 1º. do D.L. 362/78, de 28/11”. A recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª. O pedido de aposentação formulado pelo marido da A. foi arquivado por despacho de 19/4/85 que salvaguardou a reabertura do procedimento administrativo, no caso de entrega de documentação em falta; 2ª. Aquele foi devidamente notificado de tal despacho, como resulta do processo instrutor, nunca tendo reagido graciosa ou contenciosamente contra ele; 3ª. Pelo que o pedido formulado pela A., ora recorrente, em 21/11/2003, deverá ser entendido como um novo pedido e, consequentemente, os efeitos da atribuição de pensão de aposentação apenas se podem reportar àquela data; 4ª. Não violou, assim, a douta sentença recorrida qualquer disposição legal, devendo manter-se”. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer, onde concluíu pela procedência do recurso, pelos fundamentos invocados pela recorrente. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada no acórdão recorrido, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do C.P. Civil.2.2. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada pela ora recorrente e, em consequência, condenou a recorrida, a, no prazo de 60 dias, proferir decisão a deferir a sua pretensão de aposentação, mediante atribuição de pensão a que o seu falecido marido tinha direito em função do tempo de serviço que prestara ao Estado no antigo Ultramar e dos descontos que efectuara para a aposentação, com efeitos a partir de 23/11/2003, absolvendo a ora recorrida do pedido de atribuição da pensão de aposentação com efeitos retroactivos a 1979. No que concerne a esta absolvição escreveu-se no acórdão que “não pode a A. pretender a atribuição de efeitos retroactivos a situações de facto e de direito já consolidados na ordem jurídica, já que as anteriores solicitações ainda que objecto de indeferimentos tácitos não foram objecto de tempestiva impugnação, o que, obviamente, impede que os efeitos decorrentes da procedência da presente acção seja atribuída eficácia retroactiva à data de 1979. Os efeitos do presente acórdão restringem-se à data da apresentação do pedido em 2003, acto objecto da presente acção, o qual mereceu apreciação e decisão por se tratar de um novo pedido não atingido pelo caso resolvido” O acórdão parece assim ter considerado que os anteriores requerimentos apresentados pela recorrente, ou pelo seu falecido marido, foram objecto de indeferimento tácito que não foi impugnado no prazo legal e que, por isso, se consolidou na ordem jurídica como caso resolvido, pelo que a atribuição da pensão de aposentação só poderia produzir efeitos a partir de 23/11/2003. Conforme resulta das conclusões da sua alegação que delimitam o âmbito de cognição do presente recurso , a recorrente contesta o entendimento do acórdão com os seguintes argumentos: Não se formou caso resolvido sobre o despacho, de 13/11/85, que mandou arquivar o requerimento inicial de 9/3/79, dado que tal decisão não lhe foi notificada; De qualquer forma, o nº 2 do art. 9º. do C.P.A. sempre permitiria a renovação do pedido inicial; O seu requerimento de 23/11/2003 corresponde à renovação do pedido formulado em 9/3/79, na vigência do D.L. nº 362/78, de 28/11, pelo que não se pode afirmar que aquele é intempestivo, por este diploma ter sido revogado pelo D.L. nº 210/90, de 27/6. Mas esta argumentação não procede. Antes de mais, porque o acórdão não considerou que se formou caso resolvido sobre o despacho de arquivamento, nem que o requerimento da recorrente de 23/11/2003 era intempestivo, pelo que o primeiro e o terceiro argumentos referidos não correspondem a uma contestação do entendimento expresso no acórdão. Depois porque, em rigor, o entendimento constante do acórdão, de que se formou caso resolvido sobre o indeferimento tácito dos requerimentos anteriores ao de 23/11/2003, não foi impugnado no presente recurso. Finalmente, porque já está decidido, com força de caso julgado formal (cfr. art. 672º., do C.P. Civil), que o pedido formulado pela recorrente no seu requerimento de 23/11/2003 traduzia-se num “novo pedido” (cfr. despacho saneador, já transitado em julgado, quanto à decisão da excepção). Assim sendo, o acto de deferimento daquele requerimento só deve produzir efeitos reportados à data deste. Portanto, improcedem todas as conclusões da alegação do recorrente, devendo confirmar-se o acórdão recorrido. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 9 UCs. x Lisboa, 6 de Abril de 2006 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Magda Espinho Geraldes António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos