020254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020254
Acórdão
Descritores: Irs, Fazenda pública, Privilégio imobiliário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045733
Nr Documento: SA219960313020254
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36fe201255dbad33802568fc0039e8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020254.4F
Sumário
Nos termos do art. 104 do CIRS, a F. P. goza de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário, sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente para pagamento do IRS, relativo aos três últimos anos. Idêntico regime foi consagrado no CIRC - seu art. 93. A criação desse "regime próprio" para os novos tributos sobre o rendimento não veio colidir, em nada, com o que dispusera o art. 8 do D.L. n. 47344, de 25.Nov.66, diploma que aprovou o C. Civil vigente.