076421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076421
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazos, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001086
Nr Documento: SJ198806150764211
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd90fa6d6f13c52e802568fc00393e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076421.A7
Sumário
A base justificativa do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, ao permitir que o prazo se estenda pelos tres dias uteis, permanece valida e actuante para o pagamento das custas que condicionem a subida do recurso, isto porque o sistema juridico tem de orientar-se para a harmonia na unidade e essa harmonia deixa de verificar-se no caso de não se permitir que os tres dias uteis do artigo 145, da lei processual, se apliquem ao pagamento de custas respeitantes ao recurso, quando esses tres dias se aplicam a variados e importantes actos processuais, e sendo certo que o acto de recorrer representa o acto principal em face do acto menor integrado pelo pagamento das custas.