012467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012467
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Nr Convencional: JSTA00009864
Nr Documento: SA119790329012467
Data de Entrada: 30/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83ec6397d9f8dcc8802568fc00388b0c
Sumário
Quando a entidade recorrida revoga o acto impugnado na pendencia do recurso, este fica sem objecto, devendo ser julgado extinto, ao abrigo do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
