9630195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630195
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018091
Nr Documento: RP199610109630195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95d5fb1ffc172b9b8025686b0066dff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630195.01
Sumário
Em processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores, a substituição do administrador judicial pode resultar de iniciativa de qualquer interveniente no processo, designadamente a própria empresa ou o tribunal. Essa substituição pode ter lugar a todo o tempo, no decurso do período de observação da empresa, independentemente de verificação de justa causa e sem o reconhecimento de qualquer direito para o atingido. Tal substituição deve ser ordenada se o administrador não cumprir as suas funções de modo zeloso e pontual.