085441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085441
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Renda, Cláusula contratual, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026074
Nr Documento: SJ199411170854412
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/870c551f410ff4fa802568fc003a94a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085441.27
Sumário
Nos contratos de locação financeira, no caso de resolução por parte da locadora, por incumprimento por parte do locante, é nula a cláusula que prevê a exigência cumulativa das rendas vencidas e vincendas e do valor residual.