016932 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 81 do Codigo do Imposto de Transacções, quando se mostre incumprido o dever de arquivar e exibir a fiscalização as declarações dos artigos 64 e 65 do mesmo Codigo, de proceder e a liquidação do imposto que, por efeito delas, deixara de ser liquidado.