29736A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 29736A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acumulação, Funções públicas, Acto de indeferimento, Cessação de actividade, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00035224
Nr Documento: SA11991081429736A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a4193fb937abe50802568fc0038c89b
Sumário
É de deferir o pedido de suspensão de eficácia de despacho que indefere o requerimento de acumulação de funções públicas e privadas por a provável interrupção definitiva de uma actividade privada representar prejuízo de difícil reparação.*
