029557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029557
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Processo instrutor
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033977
Nr Documento: SA119920319029557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32c994e1c3932fd3802568fc0038a1c4
Sumário
Não há erro nos pressupostos de facto quando estes se encontram estabelecidos no processo administrativo em que o acto recorrido foi praticado.
