0958/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0958/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Sindicato, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14685
Nr Documento: SA1201210110958
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbca49545cf0b26f80257a9b004ca752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0958.12.2A
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar se um Sindicato está ou não isento de custas quando representante um seu associado, defendendo interesses que apenas ao mesmo digam respeito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 26-04-2012, na parte em que, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o isentou do pagamento de custas o ora Recorrido. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1 - Está em causa, neste recurso jurisdicional, a questão de saber se o Sindicato Recorrente, enquanto parte vencida, na medida em que representa neste processo, apenas um seu associado, defendendo interesses que apenas ao mesmo dizem respeito, está isento de custas processuais, como decidiu o douto acórdão proferido nos autos. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores do Contencioso Administrativo tem-se pronunciado no sentido dessa não isenção, nomeadamente a partir da entrada em vigor da Lei nº 59/2008 de 11-9, em face do n°3 do seu art° 310° e na sequência do estabelecido no art° 25° da Lei n° 34/2008, de 26-2 (cfr acórdão do STA de 16-11-2011, in recurso n° 520/11, e ac do TCAS de 12-4-12 in proc° nº 08455/12, todos publicados no site www.dgsi.pt). 3 - Assim, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito no caso concreto, em face da jurisprudência citada e com fundamento na relevância social do pagamento de custas pelos Sindicatos nestes casos - os quais se repetem com frequência nesta Jurisdição - deverá ser admitido o presente recurso de revista. (...)” cfr. Fls. 232. O ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC do Lisboa, de 25-05-2009, que julgou procedente a exceção dilatória de litispendência, absolvendo da instância o Réu Ministério das Finanças e da Administração Pública, isentando, contudo, de custas o ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, na parte em que isentou o ora Recorrido do pagamento de custas, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 1-8, salientando, para além do mais, que tal decisão se afasta do que tem vindo a ser decidido pelo STA. Ora, a questão levantada na presente revista reveste-se de especial relevo jurídico, contendendo, fundamentalmente, com a questão de saber, se no caso em análise, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos está ou não isento de custas processuais, situação esta que se poderá vir a colocar num número indeterminado de outros casos e cuja resolução apresenta alguma complexidade, o que tudo justifica a intervenção clarificadora deste STA, no quadro do recurso de revista. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 26-04-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho(relator) - Rosendo Dias José- Luís Pais Borges.