083487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083487
Acórdão
Descritores: Livrança, Interrupção da prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018340
Nr Documento: SJ199303090834871
Indicações Eventuais: V SERRA TRAB PREP COD CIV BMJ N105 PAG191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/695f76fc4b9e478b802568fc003a3a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083487.F6
Sumário
Interrompe-se o prazo de prescrição quando a acção é proposta mais de dois meses antes de terminar aquele prazo e a parte ré é identificada com os únicos elementos de que o Autor dispõe. Não é de imputar ao Autor o facto de a ré já não residir na mesma morada à data em que se procede à citação.