9540236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9540236
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Exame médico, Revisão da incapacidade, Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021974
Nr Documento: RP199710279540236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebfb3c09cc67110c8025686b006702bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540236.B2
Sumário
Fixado o montante da pensão anual e vitalícia a um sinistrado, decisão que transitou, não pode o juiz, com o fundamento de que no cálculo se tomou em conta um salário mínimo nacional que não estava em vigor, alterá-la para mais, pois não se trata de erro material mas sim de julgamento. O cálculo da pensão subsequente ao exame médico de revisão que altera o coeficiente de incapacidade, por não se tratar de uma nova pensão, é feito considerando todos os demais elementos levados em conta no cálculo da pensão inicial.