Quando foi proferido o acórdão 0049433?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Processo tutelar de menores

Q: Qual foi a decisão no processo 0049433?

Declaração de competencia. Iniciado um processo tutelar de menores, através de uma participação, fixa-se a competência do tribunal, sendo irrelevante a determinação da organização individual do processo.

Acórdão

0049433

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de abril de 2001
Relator: Almeida Semedo

Conflitode competências

Processo tutelar de menoresTribunal competenteInícioParticipação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART58 N3 ART74 N2 C. OTM78 ART35 N1 N2 ART47 N1.

Sumário

Iniciado um processo tutelar de menores, através de uma participação, fixa-se a competência do tribunal, sendo irrelevante a determinação da organização individual do processo.

Texto integral não disponível

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