0066151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0066151
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Propositura da acção, Causa de pedir, Renda, Falta, Pagamento, Contestação, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010042
Nr Documento: RL199303290066151
Indicações Eventuais: ABILIO NETO LEIS DO INQUILINATO 6ED PAG58. PIRES DE LIMA
ANTUNES VARELA CCIV ANOTADO V2 2ED PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/756700789e36dd448025680300018450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066151.00
Sumário
O disposto no artigo 1048 do CC aplica-se apenas às acções de despejo que tenham por base a falta de pagamento de rendas (ligado que está a tal causa de pedir, em princípio estabilizada com a propositura da acção). No que respeita ao montante do depósito previsto no artigo, deve respeitar apenas às rendas vencidas até à propositura da acção. O incidente antes regulado pelo artigo 947 do CPC e agora pelo n. 3 do artigo 58 do RAU pode ocorrer na pendência de qualquer acção de despejo, seja qual for a respectiva causa de pedir. Enquanto no regime do artigo 979 do CC, suscitado o incidente, o arrendatário só podia obstar ao despejo se provasse, por documento, ter feito o pagamento ou o depósito, agora, face ao disposto no n. 3 do artigo 58 do RAU, permite-se o pagamento ou o depósito das rendas até ao termo do prazo da resposta ao incidente.