9320501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9320501
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Natureza jurídica, Exequibilidade, Recursos, Objecto, Questão nova, Alteração, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010926
Nr Documento: RP199310189320501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/405893a85f9341338025686b00667123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320501.21
Sumário
As acções de condenação, atenta a sua natureza, só podem ser intentadas quando susceptíveis de se lhe seguir a execução. Ninguém pode ser compelido a assinar uma escritura de compra e venda, por ser uma prestação de facto infungível. Função do recurso é censurar a decisão do tribunal recorrido e não a de julgar questões novas levantadas nas alegações. Não é possível a alteração do pedido nas conclusões das alegações do recurso.