35826A - Supremo Tribunal Administrativo

Pedindo-se a suspensão da eficácia de acto denegatório de asilo com fundamento nos prejuízos causados pela ordem de expulsão do país, subsequente à denegação, o pedido é de indeferir por a expulsão não ser consequência da execução daquele acto administrativo, mas da ilegalidade da permanência do requerente no território nacional.*