35826A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 35826A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Expulsão de estrangeiro, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041059
Nr Documento: SA11994111035826A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69fdc91cb2a6266e802568fc003902dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35826A.D3
Sumário
Pedindo-se a suspensão da eficácia de acto denegatório de asilo com fundamento nos prejuízos causados pela ordem de expulsão do país, subsequente à denegação, o pedido é de indeferir por a expulsão não ser consequência da execução daquele acto administrativo, mas da ilegalidade da permanência do requerente no território nacional.*