009883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009883
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Pedido de indemnização, Acção de indemnização, Auditoria administrativa, Recurso contencioso
Recorrente: Construções Metalo-mecanicas-mague Sarl
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012932
Nr Documento: SA119760311009883
Data de Entrada: 22/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f42c8d73196d5a2e802568fc0036fdad
Sumário
I - Nas questões emergentes de contrato administrativo de empreitada de obras publicas e a acção o meio proprio para pedir uma indemnização e obter uma decisão acerca dessa materia, e não o recurso directo de anulação. II - So as auditorias administrativas compete a apreciação das questões desta natureza.
