0131757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131757
Acórdão
Descritores: Exploração de pedreiras, Contrato, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032263
Nr Documento: RP200112060131757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/491274d11d20f32c80256b7a00342f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131757.0D
Sumário
Tendo uma Junta de Freguesia celebrado com um particular um contrato de exploração de uma pedreira, este deve requerer licença do estabelecimento, sob pena de caducidade daquele contrato. Esta caducidade não é, porém, de conhecimento oficioso, uma vez que a Junta interveio nesse contrato na qualidade de proprietária do terreno, como ente privado.