0131757 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo uma Junta de Freguesia celebrado com um particular um contrato de exploração de uma pedreira, este deve requerer licença do estabelecimento, sob pena de caducidade daquele contrato. II - Esta caducidade não é, porém, de conhecimento oficioso, uma vez que a Junta interveio nesse contrato na qualidade de proprietária do terreno, como ente privado.