0071794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0071794
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006691
Nr Documento: RL199110090071794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd959479d23e5869802568030001266bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071794.23
Sumário
O factos de vários trabalhadores terem a mesma categoria profissional não obsta a que as funções exercidas por alguns possam ser diferentes tanto na qualidade como na quantidade e em parte também na natureza, pois o descritivo de cada categoria profissional abrange, em regra, diversas funções, não se exigindo para atribuição da categoria a execução exaustiva de todas elas. Respeitados os mínimos das tabelas convencionais de cada categoria, nada impede que as entidades patronais reconheçam e premeiem, em termos de remuneração, os trabalhadores que se distingam na quantidade e qualidade de trabalho prestado.