013967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013967
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Notificação do acto de liquidação
Recorrente: Oliveira , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039280
Nr Documento: SA219920701013967
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac00696ae57ec94802568fc00392427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013967.39
Sumário
O acto de notificação de um acto tributário não é, ele próprio, um acto tributário e por isso é insusceptível de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto nos arts. 5 e 89 do CPCI.