0005352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0005352
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007020
Nr Documento: RL199606120005352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1166cfbc86de780a8025680300048f53
Sumário
O requerente de apoio judiciário é investido de amplo poder dispositivo para alegar e ser confirmada a sua insuficiência económica, cabendo ao juíz apenas o poder de verificar se tal poder foi exercido com exactidão.
