0033945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0033945
Acórdão
Descritores: Dolo, Provas, Crime particular, Acusação, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011881
Nr Documento: RL199710140033945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b302a2ada5121336802568030004e1b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0033945.2D
Sumário
O dolo, enquanto elemento subjectivo do tipo, pertence ao foro íntimo, só alcansável através de dados exteriores, sendo possível concluir pela sua existência através de factos constantes da acusação, como prolongamento natural daqueles. O dolo é enquadrável em sede de matéria de facto. Não é aconselhável que o MP, em crimes particulares, se limite a aderir à acusação particular, embora seja possível, conquanto da acusação básica ou inicial constem todos os elementos que não tornem nula aquela.