003100 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que ocorra a oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, e necessario que, no dominio da mesma legislação, a mesma questão fundamental de direito obtenha expressamente soluções opostas, sendo identica a situação de facto.