9550306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550306
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Divórcio, Embargos, Cônjuge, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014907
Nr Documento: RP199505229550306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d18bdb8c9d1d39c68025686b0066b1cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550306.7C
Sumário
I - O marido não tem legitimidade para embargar o arrolamento requerido pela mulher, como preliminar do divórcio, alegando apenas que os bens arrolados pertencem a terceiros e não são do casal.