5885/24.2T8SNT.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O uso indevido do procedimento de injunção, excepção de conhecimento oficioso, também pode ser conhecida no domínio da execução quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta falta/insuficiência de título, ainda que parcial, porquanto o mesmo não se pode ter por exequível fora da finalidade para que foi criado.

II- Tal como ocorre quanto a outros títulos executivos parcialmente afectados de inexequibilidade ou de não conformação com a sua finalidade quando não há uma total falta/insuficiência de título para o que, com base nele, é pedido, também deve prevalecer o aproveitamento do titulo relativamente à parte da quantia que podia ser reclamada no procedimento de injunção, em conformidade com o comando do artº10º nº 5 do CPC: o titulo define os limites da acção executiva, donde a mesma restringir-se-á aos limites válidos do título.

Acordam na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I- RELATÓRIO

“NC S.A” intentou contra DM acção executiva apresentando como título executivo requerimento de injunção com aposição de fórmula executória.

Seguindo os autos a sua tramitação, foi proferida sentença que rejeitou a execução com fundamento na verificação da excepção dilatória da falta de título executivo, a qual reza assim:

«Compulsados os autos, sendo, esta, a primeira vez que o processo vem a despacho – atenta a forma (sumária) do processo (cf. artigo 550.º, nº2, alínea b), do CPC), que dispensa a prolação de despacho liminar (cf. artigos 855.º e 726.º a contrario, do CPC) –, constata-se que a exequente NC, S.A. intentou contra DM a presente execução com base em requerimento de injunção ao qual foi aposta força executiva por secretário de justiça, do qual consta peticionado o pagamento de valores correspondentes, além do mais, a cláusula penal convencionada para a rescisão antecipada do contrato e indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida, resultando do requerimento de injunção que:

O(s) requerentes(s) solicita(m) que seja(m) notificado(s) o(s) requeridos, no sentido de lhe(s) ser paga a quantia de € 1.553,35 conforme discriminação e pela causa a seguir indicada:

Capital: € 1.167,47 Juros de mora: € 75,89 à taxa de: 7,00%, desde 04-01-2022 até à presente data; Outras quantias: € 233,49 Taxa de Justiça paga: € 76,50

Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços Contrato nº:

Data do contrato: 08-01-2021 Período a que se refere: 08-01-2021 a 04-11-2022

Exposição dos factos que fundamentam a pretensão:

A Req.te (Rte), celebrou com o Req.do (Rdo) um contrato de prestação de bens e serviços telecomunicações a que foi atribuido o n.º 847891463. No âmbito do contrato, a Rte obrigou-se a prestar os bens e serviços solicitados pelo Rdo, e este obrigou-se a efetuar o pagamento tempestivo das faturas, a devolver com a cessação do contrato os equipamentos da Rte e a manter o contrato pelo período acordado, sob pena de, não o fazendo, ser responsável pelo pagamento de cláusula penal convencionada para a rescisão antecipada do contrato. Das facturas emitidas, permanece(m) em dívida a(s) seguinte(s): €64,04 de 10/12/2021, €118,05 de 11/01/2022, € 39,11 de 09/02/2022, €130,61 de 09/03/2022, €119,9 de 11/04/2022, €16,99 de 10/05/2022, €93,96 de 09/06/2022, €78,98 de 11/07/2022, €355,84 de 09/09/2022, €149,99 de 11/10/2022, vencidas, respectivamente, em 04/01/2022, 04/02/2022, 04/03/2022, 04/04/2022, 04/05/2022, 04/06/2022, 04/07/2022, 04/08/2022, 04/10/2022 e 04/11/2022. Enviada(s) ao Rdo logo após a data de emissão e apesar das diligências da Rte, não foi(ram) a(s) mesma(s) paga(s), constituindo-se o Rdo em mora e devedor de juros legais desde o seu vencimento. Mais, é o Rdo devedor à Rte de €233,49, a título de indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida. Termos em que requer a condenação do Rdo a pagar a quantia peticionada e juros vincendos.

Apreciando.

Nos termos do disposto no artigo 734.º do CPC, “o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo” (nº1), sendo que, “rejeitada a execução ou não sendo o vício suprido ou a falta corrigida, a execução extingue-se, no todo ou em parte” (nº2).

O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos (não tendo a virtualidade de servir para exigir obrigações pecuniárias resultantes da responsabilidade civil contratual), sendo certo que tal prestação só pode ter por objeto imperativamente uma obrigação pecuniária, isto é, uma entrega em dinheiro em sentido restrito (em contraposição com a obrigação de valor, que não tem por objeto a entrega de quantias em dinheiro e visa apenas proporcionar ao credor um valor económico de um determinado objeto ou de uma componente do património).

Este regime processual só é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, pelo que não tem a virtualidade de servir para a exigência de obrigações pecuniárias resultantes, por exemplo, de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, de enriquecimento sem causa ou de relações de condomínio.

A jurisprudência tem-se inclinado, de forma praticamente unânime, para a inadmissibilidade do pedido de pagamento da cláusula penal por incumprimento contratual nesta forma processual e/ou de indemnização (RL 08.10.2015, processo 154495/13.0YIPRT.L1-8; 12.05.2015, processo 154168/13.YIPRT.L1-7; RL 15-10-2015, processo 96198/13.1YIPRT.A.L1-2; RL 17.12.2015, processo 122528/14.9YIPRT-L1.2; RL, de 25.01.2024, processo 101821/22.2YIPRT.L1-8).

Ou seja, as injunções, incluindo as decorrentes de transação comercial, e a ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são a via processual adequada para acionar a cláusula penal, mesmo que compulsória, decorrente da mora ou de qualquer vicissitude na execução do contrato – ver, neste sentido, Ac. RL, de 15.10.2015, relatado por Teresa Albuquerque (in www.dgsi.pt); João Vasconcelos Raposo e Luís Baptista Carvalho, in «Injunções e Ações de Cobranças», 2012, p.22.

A cláusula penal convencionada para a rescisão antecipada do contrato e a indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida peticionadas no procedimento injuntivo de que emergiu o requerimento/documento dado à execução não consubstanciam “uma obrigação pecuniária diretamente emergente de um contrato”.

Assim, relativamente ao pedido de pagamento do montante correspondente à cláusula penal convencionada para a rescisão antecipada do contrato e à indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida, foi lançado mão de uma forma processual que legalmente não é a prevista para tutela jurisdicional respetiva.

O objetivo do legislador com o procedimento de injunção não foi o da economia processual, mas sim o de facilitar a cobrança das obrigações pecuniárias como instrumento essencial da regulação do sistema económico, ou seja, das dívidas que, pela sua própria natureza, implicam uma tendencial certeza da existência do direito de crédito.

A exequente não poderia ter recorrido ao requerimento de injunção e, tendo-o feito, deu causa à verificação de uma exceção dilatória inominada, prevista nos artigos 555.º, n.º 1, 37.º, n.º 1, primeira parte, e geradora de absolvição da instância ao abrigo do vertido nos artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, 578.º e 278.º, n.º 1, alínea e), todos do Código de Processo Civil.

Tal exceção atinge e contagia todo o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigíveis para a sua utilização, e não apenas o pedido referente ao valor da cláusula penal peticionada – ver, neste sentido, Ac. RL, de 23.11.2021, relatado por Edgar Taborda Lopes, proc. 88236/19.0YIPRT.L1-7; Ac. RP, de 15.01.2019, relatado por Rodrigues Pires, proc. 141613/14.0YIPRT.P1 (in www.dgsi.pt).

Ver, ainda, o recente acórdão da Relação de Lisboa, de 28.04.2022, relatado por Cristina Pires Lourenço, proc. 28046/21.8YIPRT.L1-8 (in www.dgsi.pt), assim sumariado:

“O uso indevido do procedimento de injunção inquina na totalidade a ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em que se se transmutou, consubstanciando exceção dilatória inominada (art.º 577º, do Código de Processo Civil), de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância, impedindo qualquer apreciação de mérito, designadamente, dos créditos cuja cobrança poderia ter sido peticionada por via daquele procedimento.”

E, ainda, o Ac. RC, de 14.03.2023, relatado por Henrique Antunes (in www.dgsi.pt), assim sumariado:

“I- Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor;

II- Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge;

III- O procedimento de injunção não é o adequado à exigência de créditos resultantes de cláusula penal com função indemnizatória ou despesas feitas pelo credor com a actuação ou exercício do crédito de que se diz titular;

IV- O uso inadmissível ou inadequado, ainda que meramente parcial do procedimento inquina e torna inaproveitável, in totum, a acção especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato em que o procedimento, por virtude da oposição, se convolou, e dá lugar a uma excepção dilatória, conducente à absolvição do requerido da instância.” (sublinhado e negrito, nossos).

Nesta conformidade, ao requerimento de injunção dado à execução não deveria ter sido aposta força executiva, uma vez que não podia deixar-se prosseguir ação especial/comum para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que houvesse resultado da transmutação de injunção interposta para acionamento dessa cláusula, pois, de contrário, estar-se-ia a admitir que o credor, para obter título executivo, que bem sabia, à partida, que não podia obter, defraudasse as exigências prescritas nas disposições legais que disciplinam o procedimento de injunção.

Caso tivesse sido submetido a apreciação jurisdicional, deveria ter tido lugar um juízo de improcedência total do pedido, por recurso indevido ao procedimento de injunção, o que, repita-se, constitui exceção inominada de conhecimento oficioso – neste sentido, além dos arestos supra citados, Acs. RP de 31.05.2010 (Maria de Deus Correia), de 26.09.2005 (Sousa Lameiras); Acs. RL, de 07.06.2011 (Rosário Gonçalves), de 08.11.2007 (Ilídio Sacarrão Martins); João Vasconcelos Raposo e Luís Baptista Carvalho, in «Injunções e Acções de Cobranças», 2012, p.39 e 40).

Porém, o recurso ao procedimento de injunção quando este não se ajusta à pretensão formulada, porque acarreta exceção inominada, nulidade de conhecimento oficioso, pode esta ser conhecida em sede execução cujo título executivo é o requerimento injuntivo ao qual, embora ao arrepio da lei, tenha sido atribuída força executória por secretário judicial – neste sentido, Ac. RE, de 16.12.2010, relatado por Mata Ribeiro (in www.dgsi.pt).

Com efeito, a aposição de fórmula executória pelo Secretário Judicial, na sequência de falta de oposição, não tem força constitutiva de caso julgado, não precludindo a apreciação do aludido vício de uso indevido de procedimento injuntivo. Como se refere no acórdão da Relação de Lisboa, de 15.02.2018, relatado por Anabela Calafate, processo 2825/17.9T8LSB.L1-6, consultável em www.dgsi.pt, “não pode ser equiparada a decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça. Por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso julgado.”

Por outro lado, a omissão ou insuficiência de título executivo são de conhecimento oficioso e podem ser apreciadas e declaradas até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigos 734.º n.º 1 e 726.º n.º 2 al. a) do CPC). Sendo irrelevante, para esse efeito, que o/s executado/s se tenha/m abstido de invocar tal vício, nomeadamente em sede de oposição à execução – ver, neste sentido, Ac. RL, de 12.07.2018, relatado por Jorge Leal (in www.dgsi.pt).

Como recentemente se entendeu no Ac. RP, de 27.09.2022, relatado por Anabela Dias da Silva, o procedimento de injunção não é meio processual próprio para se peticionar o pagamento de uma quantia a título de cláusula penal indemnizatório ou qualquer outra quantia a título de indemnização pelos encargos com a cobrança da dívida. Intentando-se a execução dando-se como título executivo injunção de onde resulte que abrange semelhantes quantias, há que se verificar exceção dilatória de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância, devendo-se indeferir liminarmente o requerimento executivo. – No sentido de que “a injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias está assim afetada de vício que constitui exceção dilatória inominada justificativa do indeferimento liminar da execução”, ver, ainda, Ac. RP, de 08.11.2022, relatado por Alexandra Pelayo (in www.dgsi.pt).

Entende, assim, este Tribunal não dispor a exequente de título executivo eficaz, por a pretensão formulada não se ajustar à finalidade do procedimento de injunção.

Decisão:

Em face de todo o exposto, por verificação da exceção dilatória da falta de título executivo, decido rejeitar a presente execução (cf. artigos 734.º n.º 1 e 726.º n.º 2 al. a) do CPC).

Custas pela exequente.

Registe e notifique.».

Inconformada, veio a exequente interpor o presente recurso de apelação, pugnando pela revogação dessa sentença e sua substituição por decisão que admita o requerimento executivo e mande prosseguir os autos.

Das suas alegações extraiu a Recorrente as seguintes

Conclusões

«1. Considerou o Tribunal a quo existir exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, absolvendo o Apelado da instância;

2. Por a Autora ter lançado mão de injunção onde incluiu valores em dívida relativos a cláusula penal pela rescisão antecipada do contrato e de despesas associadas à cobrança da dívida;

3. Salvo, porém, o devido respeito, tal decisão carece de oportunidade e fundamento, sendo contrária à Lei;

4. Desde logo porque a lei não habilita o Tribunal a quo a conhecer oficiosamente de exceções dilatórias relacionadas com o conteúdo do título executivo;

5. Das causas admissíveis de indeferimento liminar do requerimento executivo constantes do artigo 726.º do CPC não resulta o uso indevido do procedimento de injunção;

6. Permitir-se ao juiz da execução pronunciar-se ex officio relativamente à exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção esvaziaria de função o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, de 01 de setembro, e atentaria contra o princípio da concentração da defesa ínsito no artigo 573.º do CPC;

7. Sem prescindir, o entendimento de que a cláusula penal [e] as despesas de cobrança não podem integrar o procedimento injuntivo não determina que a extinção total da instância executiva, mas somente a recusa do título executivo relativamente à parte que integra tais valores.

8. A sentença recorrida foi ainda proferida sem a Apelante ter sido convidada a oferecer o devido contraditório, o que consubstancia uma violação do artigo 3.º do CPC;

9. A sentença proferida pelo Tribunal a quo traduz-se em indeferimento liminar da petição inicial, o que legitima a apresentação do presente recurso;

De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão recorrida, ao rejeitar, liminarmente, a execução, violou, nomeadamente:

- o artigo 726.º n.º 2 do C.P.C.;

- o artigo 734.º do CPC;

- o artigo 14.º-A n.º 2 do regime anexo ao DL 269/98 e os

artigos 227.º, número 2 e 573.º do CPC;

- o artigo 193.º do CPC;

- o artigo 3.º n.º 3 do CPC;

Deverá, consequentemente, ser revogada e substituída por decisão que admita o requerimento executivo e mande prosseguir os autos nos termos acima expostos.

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas., doutamente, suprirão, se requer seja dado provimento ao presente recurso.»

*-*

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 662º, nº 2, todos do Código de Processo Civil), sendo que o Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. artº 5º nº3 do mesmo Código).

Assim, no caso, e atenta a ordem de precedência lógica do seu conhecimento, as questões a decidir consistem em saber (1) se deveria ter sido cumprido o contraditório prévio à prolação da decisão sob recurso, (2) se o Tribunal a quo podia conhecer oficiosamente da excepção dilatória em que fundou a rejeição da execução, e (3) se, conhecendo dessa excepção, a execução devia ter sido rejeitada apenas parcialmente.

II- FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

Os factos que importam à decisão são os que resultam do relatório supra.

B) DE DIREITO

Do não cumprimento do contraditório prévio à prolação da decisão

Da análise do processo resulta cristalinamente que, tal como refere a Recorrente, antes da prolação da decisão sob recurso o Tribunal a quo não ouviu as partes, designadamente não notificou a exequente para que aduzisse os seus argumentos relativamente à intenção do Tribunal apreciar a excepção de uso indevido do procedimento injuntivo para reclamar, juntamente com as quantias devidas e não pagas pela prestação dos serviços, também indemnização pelos encargos associados à cobrança da divida, e que veio a sustentar a decisão proferida de rejeição da execução.

A respeito do contraditório estabelece o artº 3º nº 3 do CPC que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”.

Trata-se de regra geral apenas afastada nos casos previstos na lei (por ex. nalguns procedimentos cautelares, incidente de dispensa de citação prévia na execução ordinária, etc.) ou em casos de manifesta desnecessidade (cfr. citado artº 3º nº 3 CPC), porquanto consiste num princípio basilar e estruturante do processo civil, sob uma óptica moderna deste que acolhe a perspectiva de que às partes deve ser dada a oportunidade de puderem influenciar as decisões que importam aos interesses que submetem ao Tribunal, através da sua pronúncia sobre questões de direito ou de facto que se suscitem ou de que o Tribunal entenda conhecer oficiosamente, esgrimindo argumentos que entendam dever ser relevados para a justa composição do litigio, visando evitar decisões não expectáveis para as partes, seja porque versam sobre questões (mesmo que de conhecimento oficioso) que nenhuma das partes suscitou, seja porque assentam em entendimento ou fundamento não invocado por elas; ou seja, tem além do mais em vista obstar à prolação de decisões surpresa.

No caso estamos em presença de execução sumária, portanto não sujeita a despacho liminar (cfr. artº 855º do CPC), cuja tramitação conduz a que o requerimento executivo e documentos que o acompanhem sejam imediatamente enviados por via electrónica ao agente de execução e a penhora preceda a citação do executado, não se podendo ter por expectável nessa tramitação, diversamente do que ocorre quando haja de ser obrigatoriamente proferido despacho liminar, que o juiz viesse a rejeitar na totalidade a execução sem nenhuma auscultação das partes e sem que nada nos autos fizesse antever a questão que veio a apreciar e em que baseou aquela rejeição.

Por conseguinte não pode deixar de estar em causa uma decisão surpresa e, inerentemente, a violação do princípio do contraditório.

Há, contudo, que apurar qual a consequência dessa violação, certo que a Recorrente não toma qualquer posição a esse respeito, apenas tendo invocado ter sido preterido o contraditório.

Acerca desta temática perfilam-se na jurisprudência essencialmente dois entendimentos: um que qualifica a violação do contraditório como nulidade processual a subsumir no art.º 195º do CPC, e outro que a qualifica como nulidade da decisão subsumível no artº 615º nº 1 al. d), parte final, do CPC. Disso dão nota, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31/10/2024, proc. 1450/18.1T8AMD-E.L1.S1, e de 29/02/2024, proc.19406/19.5T8LSB.L1.S1, bem como o Acórdão desta Relação de Lisboa de 20/06/2024, proc. 31078/22.5T8LSB.L1-6.

Mesmo quando se admita que a violação do contraditório integra nulidade susceptível de ser invocada em recurso por se repercutir na própria decisão, vem sendo defendido – posição à qual, adiantamo-lo já, aderimos – que situações há em que essa nulidade da decisão não impõe que haja de ser cumprido o contraditório, com retrocesso do processo à fase do acto omitido para no Tribunal recorrido ser cumprido o acto devido, impedindo que se tome conhecimento do recurso no mais.

Assim é quando se verifique que no próprio recurso o recorrente apresenta as razões que, é de concluir, teriam sido as que apresentaria se exercido o contraditório no momento adequado, não se descortinando que a tais razões seriam aditadas outras no momento processual prévio em que devia ter sido ouvido; caso em que, não obstante o vício da decisão recorrida nesse particular, não se impõe já extrair como consequência a anulação da decisão para exercício do contraditório com convite a nova pronúncia por tal constituir uma inutilidade, tendo-se por cabalmente exercido o contraditório com as razões aduzidas no recurso.

Neste sentido destacamos o Acórdão do STJ de 12/01/2021, proc. 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1, e os recentes Acórdãos desta Relação de Lisboa de 09/05/2024 no proc. 16858/22.0T8SNT-A.L1-2, de 10/10/2024 no proc. 5765/24.1T8SNT.L1-2, e de 07/11/2024 no proc. 5740/24.6T8SNT.L1, aqui deixando breves citações dos dois últimos pela sua assertividade:

“O vício em causa, ainda que ligado ao princípio do contraditório, traduz a prática de um ato processual num momento indevido, sendo esse o único vício da decisão (o momento processual em que foi proferida). Tal vício, nos casos (como o presente) em que toda a argumentação seja esgotada em sede recursória, torna inócua a sua qualificação como vício processual ou da sentença.” (proc. 5765/24.1T8SNT.L1-2);

“I- A decisão proferida ao abrigo do artigo 734º do Código de Processo Civil, tem de ser precedida da comunicação dos fundamentos em que vai estribar-se aos sujeitos processuais. II – Sem embargo, se nas alegações de recurso o exequente apresentou argumentos que sustentam o seu ponto de vista, o vício pode considerar-se sanado, permitindo a apreciação da substância da decisão recorrida.” (sumário do proc. 5740/24.6T8SNT.L1).

No caso, é patente que nas suas alegações a Recorrente se pronunciou ampla e completamente sobre todos os fundamentos da decisão sob recurso e que se reconduzem às causas pelas quais foi entendido rejeitar a execução, coincidindo, assim, com a argumentação que seguramente seria por ela apresentada se cumprido o contraditório prévio.

Por conseguinte, a anulação da decisão proferida para possibilitar a audição das partes acerca da prefigurada rejeição da execução, constituiria uma pura inutilidade processual (de prática legalmente vedada – cfr. art.º 130º CPC) face ao conteúdo do contraditório já exercido em sede de recurso, pelo que se julga dispensável fazer actuar de novo o contraditório e sanado o vício, devendo apreciar-se as demais questões suscitadas no recurso.

Do conhecimento oficioso, no âmbito da execução, da excepção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção

Esta questão prende-se com a circunstância de no procedimento injuntivo a ora exequente reclamar o pagamento de quantia (concretamente de €233,49) relativa a indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida (assim surge identificada no requerimento de injunção transcrito supra na decisão sob recurso).

Note-se que a exequente não discute que se verifique uso indevido do processo de injunção, apenas se insurge quanto ao conhecimento da correlativa excepção em sede de execução, pelo que haverá de concluir-se que admite não ser o procedimento de injunção adequado a reclamar aquele tipo de indemnizações e que aceita que estão incluídas quantias dessa natureza na injunção que apresenta como título executivo.

Vejamos então.

Nos termos do art.º 7º do DL nº 269/98 de 01/09 considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o art.º 1º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL nº 32/2003 de 17/02.

Por seu turno, o referido art.º 1º do diploma preambular estipula que o mesmo diploma aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000. Portanto, o procedimento de injunção destina-se a obter o cumprimento de obrigações de natureza pecuniária que emerjam do contrato, ou seja, pretende-se que seja cumprida a obrigação pecuniária a que a parte se vincula com a celebração do contrato.

Não comtempla, pois, o exercício de direitos que advenham do incumprimento e que se traduzam no ressarcimento de prejuízos resultantes desse incumprimento com base em responsabilidade civil contratual e/ou extracontratual.

A causa de pedir na injunção é singelamente o contrato e as prestações que as partes por ele assumiram: são estas obrigações cujo cumprimento pode ser pedido no procedimento injuntivo.

É certo que uma indemnização pode ter um cariz pecuniário, e tê-lo-á as mais das vezes, mas a sua natureza é ressarcitória e não corresponde à prestação típica do contrato, por isso as pretensões indemnizatórias não têm cabimento no procedimento injuntivo, sendo a jurisprudência largamente maioritária em considerar que não podem nesse procedimento ser reclamadas indemnizações resultantes de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Veja-se a este respeito, com particular interesse para o caso em apreço por versar sobre situação em tudo similar à destes autos, o Ac. da Relação do Porto de 08/11/2022, no proc. 901/22.5T8VLG-A.P1 e jurisprudência aí citada.

Acontece que a indemnização reclamada pela exequente no procedimento de injunção é nele identificada como indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida, podendo suscitar a dúvida sobre se a mesma se encontra acobertada pelo artº 10º nº 2 al e) do DL nº 269/98, de 01/09, na medida em que o mesmo prevê que o credor deve “formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas”.

A propósito do que sejam as outras quantias devidas escreveu-se com total clareza no Acórdão da Relação do Porto de 12/07/2023, no proc. 3889/21.6T8VLG-A.P1, cujo entendimento perfilhamos e por isso aqui reproduzimos, que «(…) É, porém, questionado o sentido da expressão “outras quantias devidas”, constante do art. 10º, nº 2, al. e), do diploma anexo ao D.L. 269/98, (…). Discute-se se a referida expressão “abrange ou não os juros vincendos, as despesas administrativas do contrato, incluindo as de expediente concernentes às comunicações de advogados e os honorários a estes pagos pelo requerente”, justificando-se, “a propósito da interpretação do referido segmento normativo”, “a distinção entre o procedimento de injunção geral” “e o especial, previsto no Decreto Lei nº 62/2013” (cfr. ob e aut. cits., pág. 76).

O D.L. 62/2013, de 10/05, que respeita às obrigações emergentes de transacções comerciais, relativamente às quais o credor se pode socorrer também do procedimento de injunção, neste caso sem limite de valor, dispõe, no seu art.º 7º, com a epígrafe, “Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida”, que quando se vençam juros de mora em transacções comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente. Não existe norma semelhante no D.L. 269/98, de 01/09, não obstante este ter sido alterado em 2019 (pela Lei nº 117/2019, de 13/09), já muito depois do D.L. 62/2013. Caso o legislador entendesse que deveria contemplar solução semelhante nos casos do procedimento geral de injunção, poderia tê-lo feito nesta altura, pelo que, se não o fez, foi porque entendeu que uma tal norma não tinha cabimento neste procedimento. Note-se que, de acordo com o disposto no art.º 9º, nº 3, do Código Civil, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

E compreende-se que assim seja, pois, como se vê do preâmbulo do D.L. 62/2013, este diploma visou transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02/2011, resultando a norma em causa precisamente de uma imposição da Directiva, que regula todas as transacções comerciais (e só estas), não se aplicando nomeadamente às transacções com os consumidores (o que também sucede com o Decreto-Lei em causa, como decorre do seu art.º 2º, nº 2, al. a), que exclui do âmbito de aplicação deste os contratos celebrados entre consumidores – que é o caso dos autos).

Assim, afigura-se-nos que a indemnização prevista no art.º 7º do D.L. 62/2013 não se aplica ao procedimento geral de injunção (neste sentido, Salvador da Costa, ob. cit., pág. 76).

Ademais, há que ter em conta que estando em causa obrigações pecuniárias emergentes de contrato “as referidas quantias a que se reporta o normativo, hão-de resultar do que foi objecto do contrato em causa” (cfr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Revista Julgar, nº 18, pág. 116, citando Salvador da Costa).

Daí que se entenda que não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação directamente emergente do contrato (tanto assim que, como se viu, no caso das transacções comerciais foi necessário criar uma norma expressa a prever tal pagamento, o que não seria preciso se tais quantias se considerassem “obrigação emergente do contrato”) (…)».

Perfilhando esta posição, entendemos que no procedimento de injunção geral regulado no DL nº 269/98, de 01/09, não cabe no âmbito das “outras quantias devidas” os encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação directamente emergente do contrato.

Acresce, como se refere no recente Acórdão desta Relação e desta 8ª secção, proferido em 21/11/2024, no proc. 14970/22.4T8SNT.L1, de que foi Relatora Fátima Viegas (ao que cremos ainda não publicado) «(…) que se o desiderato do procedimento injuntivo é criar um mecanismo processual célere e expedito, traduzido na criação de um título executivo, conforme lapidarmente resulta do art.7.º, 1.ª parte do falado regime anexo (Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a), admitir que o requerente possa aí peticionar quantias referentes aos ditos encargos de cobrança e/ou despesas, cujo quantitativo não resulta dos termos do contrato (nem da lei), abrindo a porta à discussão da existência desse dano e sua medida, afigura-se-nos contrariar o espírito e desiderato que está subjacente à injunção, de forma idêntica ao que sucede com os demais pedidos indemnizatórios. Donde, o procedimento de injunção não é também o meio processual adequado para fazer valer em juízo a pretensão de pagamento de quantia relativa às despesas/encargos com cobrança da dívida ou indemnização dessas despesas.

E é a própria lei, ainda em fase mais inicial, a dar relevância à inobservância da finalidade do procedimento de injunção, ao dispor no art.º 11.º n.º 1, atinente à recusa do requerimento de injunção, que o mesmo pode ser recusado se: h) O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento. Esta recusa, porém, em situação semelhante à recusa da petição pela secretaria, é da competência da secretaria/Balcão de Injunção, e dela cabe reclamação para o juiz. Conceder-se-á, contudo, que, não se exigindo, tal como se não exige nas demais situações de recusa previstas na lei, que a secretaria haja de elaborar sobre questões jurídicas mais complexas, a recusa por não se destinar a injunção à finalidade pretendida pelo requerente, poderá obstar ao prosseguimento de procedimentos em situações evidentes de que o pedido formulado não se conforma com a finalidade do procedimento (v.g. pedido de entrega de uma coisa, de reparação de um defeito, etc.), mas será, em regra, desusada em situações que se não assumam evidentes à secretaria, tal como a que está subjacente a estes autos e cujo o uso indevido resulta muito do labor da jurisprudência. E que a lei não pretende que o procedimento injuntivo seja usado fora da finalidade para que foi criado decorre também do art.º 14.º do referido regime anexo, artigo relativo à aposição de fórmula executória, quando determina que “3 - O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.”

Parece-nos, assim, evidente que esse regime legal, quer por via da recusa do requerimento, quer por via da recusa de aposição de fórmula executória pelo secretário, pretende obstar à criação de um título executivo fora das condicionantes legais atinentes à finalidade do procedimento, i.e. só deve ser conferida força executiva a requerimento cujo pedido se harmonize e corresponda à finalidade subjacente à criação da injunção. Em conclusão, o título executivo que se forma no procedimento deve resultar da finalidade para que foi criado tal procedimento e não para fim diferente.»

Aqui chegados não resta que não seja concluir ter sido feito uso do procedimento de injunção para finalidade que o mesmo não comporta (no dizer da lei uso indevido do procedimento – cfr. Art.º 14º-A nº 2 a) do regime anexo ao citado DL nº 269/98).

É entendimento largamente maioritário na jurisprudência que o uso indevido do procedimento de injunção constitui excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância no domínio da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, que se segue quando seja deduzida oposição ou se frustre a notificação do requerido – vejam-se a título de exemplo os Acórdãos da Relação do Porto de 23/04/2024 no proc. 55201/23.3YIPRT.P1 e de 04/07/2024 no proc. 3368/23.7T8VLG-A.P1 – e que a sua verificação inquina a totalidade do procedimento, que não pode ser aproveitado para os pedidos a que o procedimento se destina – cfr. Acórdãos desta Relação de Lisboa, de 28/04/2022 no proc. 28046/21.8YIPRT.L1-8 (desta 8ª secção) e de 23/11/2021 no proc. 88236/19.0YIPRT.L1-7.

Mas se for dado à execução requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, do qual se evidencia com segurança que nele foi reclamada quantia atinente a indemnizações e/ou outras quantias, designadamente para ressarcimento de despesas/encargos, que não se reconduzem àquelas que aí podiam ser pedidas, pode o juiz de execução conhecer do vício?

A este respeito, e em situação similar à destes autos, escreveu-se exaustivamente e com detalhe no acima citado recente Acórdão desta Relação e desta 8ª secção, proferido em 21/11/2024, no proc. 14970/22.4T8SNT.L1, de que foi Relatora Fátima Viegas «Nos termos do art.º 10.º do CPC: “4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5- Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.”.

Sendo indispensável à instauração da execução a apresentação de título executivo, pelo qual se determinam o fim e limites da execução, a lei estabelece também a consequência da falta ou insuficiência do título. Assim, diz-nos o art.726.º n.º 2 do CPC que “O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando: a) Seja manifesta a falta ou insuficiência do título; b) Ocorram exceções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso; (…)”. O art.726.º do CPC rege para a execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário, caso em que o requerimento executivo é sempre apresentado a despacho liminar e, por conseguinte, a falta ou insuficiência do título podem ser logo aí detetadas. Porém, a execução para pagamento de quantia certa, - dependendo do valor e natureza do título executivo - pode correr sob a forma sumária, caso em que o requerimento executivo não é apresentado a despacho liminar (art.855.º n.º 1 do CPC) e o executado apenas é citado após a realização da penhora (sem prejuízo do agente de execução poder suscitar a intervenção do juiz, nos termos do art.º 855.º n.º 2 b) do CPC, ou ele próprio, agente de execução, recusar o requerimento, nos termos da al. a) do n.º2 do mesmo artigo). É o caso da execução baseada em requerimento de injunção que segue, independentemente do valor, a forma de processo comum sumário – art.550.º n.º 2 b) do CPC. Assim sendo, pode ocorrer e ocorre, nas execuções sumárias, que só numa fase posterior o juiz intervém no processo e constata que se verifica uma situação que teria determinado o indeferimento liminar do requerimento executivo se o mesmo tivesse sido apresentado a despacho liminar; e pode ocorrer, outrossim, que mesmo no âmbito das execuções ordinárias, que mais tardiamente o tribunal se aperceba da existência de um vício que teria levado, se detetado inicialmente, àquele indeferimento liminar. Ciente dessa realidade, a lei determina no art.º 734.º do CPC “1- O juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. 2- Rejeitada a execução ou não sendo o vício suprido ou a falta corrigida, a execução extingue-se, no todo ou em parte”.

Em conformidade o juiz de execução pode apreciar as questões que teriam importado indeferimento liminar até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, que temos por limite temporal definitivo, inultrapassável, desse conhecimento. Importa ainda reter que o n.º 3 do art.726.º nos diz que é admitido o indeferimento liminar parcial, designadamente, quanto à parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (…).

Donde, também, é admissível a rejeição parcial da execução. Naquilo que ora nos ocupa não há diferença entre a extinção da execução derivar do indeferimento liminar inicial ou da rejeição posterior da execução, a não ser pelo facto de, nesta última situação, puderem já ter sido deduzidos embargos, o que no primeiro caso não pode ter ocorrido, salvo algum atropelo da lei, o que de facto ocorre quando, indevidamente, o AE citou o executado antes de ter sido proferido despacho liminar que o autorize.

Aqui chegados podemos concluir que o juiz pode conhecer, na execução, das questões mencionadas no n.º 2 do art.º 726.º até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, mas não posteriormente.

No presente caso o juiz conheceu de questão que fez reconduzir à falta de título executivo, pelo que, neste enfoque, dir-se-ia que ao abrigo do permitido na lei. Contrapõe a exequente que se trata de exceção inominada própria do procedimento injuntivo, pelo que, não podia o tribunal conhecê-la na execução oficiosamente.

No que concerne aos vícios do procedimento injuntivo, mormente exceções de conhecimento oficioso, a jurisprudência, sobretudo mais recente, quase uniformemente, tem reconduzido tais vícios, quando conhecidos no âmbito da ação executiva, à falta ou insuficiência do título executivo.

(…).

O art.551.º n.º 1, do CPC, diz-nos que são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza de acção executiva. Por outro lado, resulta do art.578.º do mesmo código que o tribunal deve conhecer oficiosamente das exceções dilatórias, salvo da incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 104.º. Não obstante, no âmbito da acção executiva, relativamente a exceções dilatórias reportadas ao próprio processo executivo, esse conhecimento oficioso decorre desde logo, sem necessidade de recurso às normas gerais atrás referidas, do art.º 726.º n.º 2 b) do CPC. Desta feita, as exceções dilatórias reportadas ao procedimento injuntivo, de conhecimento oficioso, parecem não caber, a nosso ver, no referido art.º 726.º n.º2 b), pelo que, o respetivo conhecimento oficioso só pode ter lugar se se lograr reconduzi-lo a outro vicio ou patologia que o juiz de execução possa conhecer para indeferir ou rejeitar a execução, e, daí, como já se disse, a recondução que vem sendo feita à falta de título executivo/insuficiência de titulo, prevista no n.º2 al. a) daquele art.º 726.º, o que tem subjacente o entendimento de que a verificação da exceção dilatória no procedimento do qual resulta a formação do título se repercute no mesmo, inquinando-o.

Contudo, a lei no art.º 726.º n.º 2 a) do CPC, permite que o juiz indefira liminarmente o requerimento executivo quando a) for manifesta a falta ou insuficiência do título. Por conseguinte, a nosso ver, só está consentido o indeferimento com base nessa alínea em situações evidentes, flagrantes, indubitáveis de falta ou insuficiência de título. Como se escreveu no Ac. TRL de 24.9.2019 “II– A insuficiência de título executivo prevista na al. a) do nº 2 do art.º 726º do Cód. Proc. Civil, que importa o indeferimento liminar do requerimento executivo, tem necessariamente de apresentar as características de evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excepcional, sendo esse o significado de “manifesta”.”, ou nos dizeres do Ac. TRG de 28.1.2021 (Margarida Almeida Fernandes) – “III- Esta rejeição oficiosa nos termos do art.º 734º e 726 nº 2 a) do C.P.C. pressupõe que a falta do título executivo seja evidente e incontroversa, e não uma situação que implique prévias diligências por parte do Tribunal.”.

Em conformidade, afigura-se-nos, que as exceções dilatórias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injunção, só podem reconduzir-se à falta/insuficiência de título executivo prevista na al. a) do n.º 2 do art.º 726.º do CPC, se, ainda que por via delas, tal falta ou insuficiência for manifesta, posto que, a não ser por via da recondução das ditas exceções a essa previsão legal, como já dito, inexiste normativo que permita ao juiz de execução oficiosamente conhecer dos vícios de formação do título no procedimento injuntivo, pelo que, neste enfoque, não se concede que o conhecimento oficioso dessas exceções haja de fazer-se tal qual se faria ou poderá fazer na ação declarativa especial em que se transmuta o requerimento de injunção na sequência de oposição ou impossibilidade de notificação do requerido. É que, como já acima se viu, as disposições reguladoras do processo declarativo são aplicáveis ao processo executivo com as necessárias adaptações, e, à mingua de norma que permita ao juiz oficiosamente, conhecer enquanto tais e por si só essas exceções – contrariamente ao que sucede com o conhecimento das exceções dilatórias que se verifiquem na execução, expressamente previsto – esse conhecimento oficioso está balizado pela “manifesta falta ou insuficiência do título”. Estamos, por isso em crer que, na execução, ainda que o juiz “suspeite” ou lhe pareça que pode ocorrer exceção dilatória atinente ao procedimento de formação do título, se da análise formal do mesmo em face dos elementos que dispõe, tal se não evidenciar de forma a implicar uma falta manifesta de título, haverá de se abster de conhecer, sem prejuízo, naturalmente, da defesa que o executado vier a apresentar. Ou seja, caberá ao executado em sua defesa invocar eventuais vícios atinentes ao título ou sua formação. Dir-se-á, mas tal restrição de entendimento não tem razão de ser porque o juiz só conhece se tiver elementos, ou seja, se for seguro. É certo que será a situação regra, mas, ainda assim, sendo pressuposto legal que só deve ser indeferido liminarmente o requerimento executivo ou rejeitada a execução se a falta de título ou insuficiência deste for manifesta, há que deixar afirmada tal exigência e refutar eventuais desvios. É que uma coisa é o conhecimento tout court da exceção dilatória (à qual se reconduzem por via de regra os vícios do procedimento para formação do título) e coisa não exatamente idêntica é a rejeição da execução por falta ou insuficiência manifesta de título, tendo a montante a verificação daquela exceção. E o resultado pode não ser exatamente o mesmo (pense-se por exemplo, num caso em que não é claro do requerimento injuntivo que serve de titulo executivo, a que respeita certa quantia aí pedida; haverá o juiz da execução de, tendo em vista o conhecimento de eventual exceção, pedir esclarecimento, ou pedir novos elementos, por exemplo atinentes ao contrato, ou presumir que se trata de indemnização, para, após, concluir pela falta de titulo? A nosso ver não. Nessa situação não se pode afirmar que há uma falta ou insuficiência manifesta de título que permita o indeferimento liminar. Mas no âmbito da ação declarativa, nada impede que a situação possa ser melhor esclarecida e se conclua pela verificação da exceção). A importância e pertinência do que vimos de expor não é uma mera subtileza (indispensável) na colocação do problema ou sequer qualquer pretensão à melhor análise, resulta apenas do facto de não se ter que perder de vista o comando geral, a condição sine qua non da ação executiva – Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva –, pelo que, sendo o titulo formal, haverá de ser um documento, que atesta – de forma ilidível é certo – a existência do direito, não cabe ao juiz de execução, via de regra, nessa apreciação liminar (ou mesmo em sede posterior de rejeição), fazer qualquer averiguação exaustiva além do título. A consulta e análise do título (fora dos casos, evidentes e sem nenhuma dificuldade, em que não foi junto título, ou foi junto documento que não se integra em nenhuma das categorias taxativas de títulos executivos ), haverá de bastar, por si só, para se concluir que é manifesta a falta ou insuficiência de titulo, ainda que tal evidência se funde numa circunstância prévia, ela própria evidente, que inquina total ou parcialmente a exequibilidade do documento. É com tais concretos contornos e balizas que admitimos na execução o conhecimento oficioso de eventuais exceções dilatórias próprias do procedimento injuntivo, ou seja, quando têm a virtualidade de se repercutir na exequibilidade do título, redundando numa falta ou insuficiência manifestas de título executivo. Daqui decorre, com todo o respeito por posição diferente, que não nos parece que possa ser transposta para a ação executiva talqualmente quer os termos em que se pode concluir pela verificação de uma exceção dilatória de conhecimento oficioso quer, em toda a extensão, as suas consequências. E será o uso indevido do procedimento de injunção uma das exceções com virtualidade de se repercutir no título, permitindo que se conclua pela falta manifesta de título? É evidente que a “falta de título” de que fala a lei no art.726.º do CPC, face ao que acima se disse, não pode corresponder tão só à não junção de título, abrangendo quer os casos de junção de documento que não constitui titulo executivo (v.g. documento particular não autenticado), quer os casos em que, embora na aparência se prefigure um título, a sua análise permite concluir pela inexequibilidade do mesmo (total ou parcial). Veja-se, por exemplo, o caso de execução instaurada fundada no título executivo complexo previsto no art.14.º -A do NRAU, ou seja, formado pelo contrato e pela comunicação ao arrendatário do montante em dívida, e que constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Na situação em que – e ocorre não raro – embora junto quer o contrato quer a comunicação, desta constam também quantias que se não integram em nenhuma das classes rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário e são pedidas na execução; a análise do título permite concluir manifestamente pela falta de titulo para exigir tais quantias, posto que, o titulo executivo previsto no art.º 14-A tem como finalidade especifica a cobrança de quantias com a natureza prevista na norma e não outras. Neste caso, mesmo que tenha havido comunicação ao arrendatário, que a comunicação tenha sido feita na forma legalmente prevista, inexiste título executivo que permita cobrar quantias que não tenham a natureza das legalmente previstas e para cuja cobrança se prevê a atribuição de força executiva no art.º 14.º-A. O indeferimento liminar, parcial, reconduz-se à manifesta falta/insuficiência do titulo; de igual forma, ainda no âmbito desse titulo executivo complexo, se a comunicação exigida por lei não foi feita em conformidade com os requisitos exigidos na mesma lei (art.º 9.º e 10.º do NRAU), v.g. por carta registada, há um vício nesse processo de formação do título que o inquina e haverá de ser reconduzido à manifesta falta de titulo, “manifesta” posto que resulta da mera análise da comunicação feita ao arrendatário e que faz parte do título, que não pode ser considerada eficaz. Ainda de igual forma reconduzir-se-á à falta de título (ainda que parcial), quanto a nós, situação em que é pedida a entrega do locado com base em comunicação feita ao arrendatário, sendo invocado pelo exequente o título do art.º 14.ºA do NRAU, ou pedido relativo a quantia que embora seja da natureza das previstas na lei, não foi comunicada ao arrendatário. Pois bem, o que se acaba de dizer tem interesse no caso na medida em que permite evidenciar situações em que quer por não ter sido respeitada a finalidade que determina a existência do título, quer por vícios na sua formação, se aceita, cremos sem particular oposição, que há falta de título executivo (que pode ser parcial). Em conclusão, reconduzir-se-ão à falta de título os vícios que se patenteiem da sua análise e que determinem o afastamento da sua exequibilidade.

Assentemos, então, que o uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta falta de título, posto que o mesmo não se pode ter por exequível fora da finalidade para que foi criado. Pense-se por exemplo, num caso limite: com base em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória é instaurada execução para entrega de um imóvel, ou para demolição de uma obra. Ora, é manifesto que a injunção não se destina a criar um título executivo com a finalidade de impor o cumprimento coercivo de prestações dessa natureza, e, por isso, não se duvidará (tanto) que o juiz de execução possa intervir para por termo à execução. E como? Pois bem, a montante temos o uso indevido do procedimento de injunção, e, se se entender que não pode ser conhecido oficiosamente, neste caso, prosseguirá a execução? Se mais não houvesse, estas situações limite evidenciam que aquele uso indevido se repercute na exequibilidade do título, pelo que, haverá de permitir-se o seu conhecimento oficioso na execução por dele derivar uma falta de título (manifesta como é bom de ver). E como o uso indevido do procedimento de injunção ocorre sempre que a finalidade a que o mesmo se destina foi desrespeitada, então, ter-se-á que concluir que o juiz de execução pode conhecer oficiosamente do “vício” porque o mesmo culmina na falta de título e, desde que esta falta seja manifesta, o que como, também, já se viu antes, tem pressuposta a evidência daquele uso indevido em face da mera análise do título.

Afigura-se-nos, ainda, que, pelas razões acima aludidas, não afasta esse conhecimento oficioso, contrariamente ao propugnado pela exequente, a circunstância de estar previsto no art.º 14.º-A do regime anexo ao DL 269/98, que não fica precludida a invocação pelo executado do uso indevido do procedimento de injunção, mesmo que não tenha deduzido oposição nesse procedimento. Tal norma resulta das alterações legislativas determinadas pela celeuma relativa à inconstitucionalidade das normas atinentes aos fundamentos de oposição à execução fundada em injunção (art.º 857.º do CPC) e visa, juntamente com aqueloutra que impõe a advertência ao executado dos efeitos de não deduzir oposição (art.º 13.º n.º 1 b), visando ultrapassar as questões de inconstitucionalidade. Mas o facto de se deixar expresso na lei que a exceção do uso indevido do procedimento, pode ser invocada pelo executado em oposição à execução, não permite concluir que o juiz de execução esteja inibido de conhecer oficiosamente do vício, nos termos e com os contornos acima expostos, i.e. posto que o mesmo vício abale a exequibilidade do titulo e redunde numa falta manifesta de título. Ademais, parece não ser de rejeitar que haja situações em que pode verificar-se uso indevido do procedimento e não sejam detetadas da análise do título, pelo que a norma não fica esvaziada de sentido por se atribuir ao juiz o conhecimento oficioso da exceção. Por outro lado, ainda, como a execução baseada em injunção segue sempre a forma sumária, a existência do vício pode ser detetada tardiamente, ou mesmo não detetável pelo tribunal, razão pela qual, adicionalmente, sempre se justificaria a ressalva da lei quanto à preclusão. Não vemos, assim, aliás, em paralelo com as restantes situações em que há um vício de conhecimento oficioso mas que, naturalmente, pode ser invocado em embargos, que o citado normativo ou o princípio da concentração da defesa, obste à conclusão de que o juiz de execução pode conhecer oficiosamente do vício, como antes se concluiu.»

Perfilhamos totalmente deste entendimento, que por isso, com vénia, aqui reproduzimos, sem necessidade de argumentação adicional.

- Da rejeição total ou apenas parcial

Vejamos agora se o uso indevido do procedimento de injunção deve determinar a rejeição total da execução, mesmo que seja patente que estão incluídas no título quantias para as quais o procedimento de injunção é adequado, as quais, no caso vertente, são claramente identificáveis.

Temos presente que na senda do entendimento maioritário na jurisprudência quanto a que a acima referida excepção determina a absolvição do requerido na acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção por via de oposição ou impossibilidade de notificação do requerido, nada se aproveitando, também tem sido defendido que na acção executiva o indeferimento/rejeição deve ser total. Neste sentido, entre outros, o Acórdão da Relação de Évora de 28/04/2022, no proc. 2948/21.0T8LLE.E1, e Acórdãos da Relação de Lisboa, de 22/10/2024, no proc. 5533/24.0T8SNT.L1-7, e de 10/10/2024 no proc. 5820/24.8T8SNT.L1-6.

Contudo, alinha-se também na jurisprudência entendimento diverso, o qual perfilhamos, no sentido de que o indeferimento/rejeição não deve ser total quando, em execução para pagamento de quantia certa, é possível apurar, com segurança, as quantias que não podiam ter sido reclamadas na injunção, caso em que é viável o prosseguimento da execução pelo mais.

Pondere-se que o indeferimento/rejeição é consentido em caso de manifesta falta ou insuficiência de título, mas tal manifesta falta ou insuficiência não se verifica relativamente à parte da quantia que podia ser reclamada no procedimento de injunção, a não ser por via de um argumento de repercussão do vício na totalidade que não é aplicado no caso de outros títulos executivos também em parte afectados de inexequibilidade ou de não conformação com a sua finalidade (relembra-se o acima citado acerca do titulo previsto no art.º 14º-A do NRAU), justamente porque não há uma falta total de título para o que, com base nele, é pedido, valendo aqui o principio do aproveitamento do titulo em conformidade com o comando do artº 10º nº 5 do CPC: o titulo define os limites da acção executiva, donde a mesma restringir-se-á aos limites do titulo.

Do art.º 726º nº 3 CPC decorre que o indeferimento parcial é atinente à parte que excede os limites do título. Se assim é, embora a injunção não seja um título executivo extrajudicial, dado seu processo de formação, a sua natureza não será suficiente para no processo executivo afastar a regra de que a execução se haverá de conformar com os limites do título (validamente formado embora ocorra motivo que lhe retira, pelo menos em parte, a exequibilidade, tal como pode ocorrer com títulos de outra espécie), não se nos afigurando que o indeferimento ou rejeição total seja coerente com as regras do processo executivo, nomeadamente com o principio do aproveitamento do titulo, e revela-se desarmonioso face ao tratamento de questão similar nas demais espécies de títulos, acabando por se reconduzir a uma sanção ao exequente, como dá nota o Acórdão da Relação de Lisboa, de 10/10/2024 no proc. 4709/23.2T8SNT.L1-6, que merece a nossa inteira concordância, onde se escreve “Na verdade, não nos convence um argumento que se baseia no sancionamento dos requerentes de indevida injunção por categoria, nem como remédio para qualquer abuso. Pensemos: - o devedor não paga. O credor interpela-o para pagar a dívida e pagar outras quantias, incluída uma cláusula penal. O devedor paga voluntariamente. Não há necessidade de recurso a injunção. Segundo cenário: - o devedor, interpelado, não paga. O credor recorre ao procedimento especial de injunção, onde inclui quantias relativas a cláusula penal, por exemplo. Se o devedor não se opõe, obtém fórmula executiva, obtém um título executivo que o dispensa da acção declarativa, sem que esteja nas condições substanciais que a lei que institui o procedimento especial autoriza. Se, obtida a fórmula, o devedor paga voluntariamente, estamos de regresso ao primeiro cenário, nenhuma censura havendo a fazer. Se o devedor não paga e o credor dá o título obtido à execução, a partir do momento em que maioritariamente admitimos o conhecimento oficioso da excepção inominada de utilização indevida do procedimento injuntivo, qual é o risco de beneficiar alguém que indevidamente recorreu ao procedimento injuntivo? Nenhum. Assim, quando se defende o indeferimento total, que cobre as dívidas para as quais inequivocamente o legislador permitiu o recurso ao procedimento de injunção, esse indeferimento funciona só como sanção, porque para essas dívidas nenhum obstáculo havia a recorrer ao procedimento. Donde, aplicamos uma sanção – obrigamos o “infractor” a tudo repetir em sede de acção declarativa – para quem além de pedir as quantias em dívida resultantes do contrato, também pede uma indemnização por incumprimento do contrato ou os custos com a cobrança de um contrato incumprido pela contraparte. Com o devido respeito, quando o legislador quer sancionar, assim o faz e assim o diz. O propósito da instituição do procedimento especial de injunção foi o de agilizar a vida económica (agilizar cobranças) e simultaneamente o de libertar os tribunais das acções declarativas subjacentes. Defender a absolvição total, o indeferimento total, é fazer exactamente o contrário, ou seja, estamos perante uma interpretação que se revela contrária ao propósito e à lógica do legislador, havendo de presumir-se que o legislador sabe exprimir o que quer, e que não legisla sem sentido. Repare-se que o legislador, ou melhor dizendo, a lei, por definição, é geral e abstracta. Não pode o intérprete não a considerar como tal, como tendo sido feita nesses termos. Se há credores que têm condições para saber como devem legalmente fazer e se esses credores recorrem massivamente a este tipo de procedimento, em função dos seus negócios e dos volumes de negócio, não quer isto dizer que não haja credores sem essas condições nem nessas condições de volume de negócios, que não tenham interesse em agilizar as suas cobranças.”.

Acresce dever questionar-se, como se faz no já citado Acórdão desta Relação e desta 8ª secção, proferido em 21/11/2024, no proc. 14970/22.4T8SNT.L1, de que foi Relatora Fátima Viegas, «(…) faz sentido uma rejeição total da execução por via do conhecimento oficioso da exceção, num caso em que o executado embargou e apenas invoca o uso indevido da injunção para reclamar a cláusula penal, não pondo em causa as demais quantias? É que se o vício é de conhecimento oficioso e implica a rejeição total, o juiz deve rejeitar in totum a execução, (não há título e não há execução sem título), independentemente do posicionamento das partes, pois que o conhecimento da exceção e seus efeitos não podem, parece, divergir em função do concreto posicionamento das partes ou de haver ou não haver embargos. (…) . (…) embora indevidamente, o certo é que se formou um título executivo e este pode suportar – tal qual acontece, em regra, com qualquer outro título afetado em parte – o pedido para cuja finalidade foi criado, donde, nessa parte, não concedemos que haja falta manifesta de título à qual se arrime o indeferimento total. Nem se diga que o vício inquina todo o título porque é atinente ao processo de formação, pois que se encarada a questão não tanto por reporte ao processo de formação … mas antes e mais especificamente à finalidade a que a injunção se dirige, não totalmente respeitada, e, neste enfoque, em situação paralela, por exemplo, ao uso do título previsto no art.º 14.º-A do NRAU para reclamar outras quantias além das mencionadas na lei e, colocando-se na análise deste tão só a questão por referência à “falta manifesta de título”, sem interposição do substrato da exceção dilatória do uso indevido, a consequência é o indeferimento/rejeição parcial quanto às quantias para cujo pagamento não há titulo, aproveitando-se no mais. No caso da injunção, encarado o indeferimento com assento na “falta manifesta de título”, à qual vem sendo reconduzido, não vemos porque razão a consequência haverá de ser diferente.»

Muitas e boas razões, as quais acolhemos, têm sido adiantadas em recentíssima jurisprudência para que não se imponha o indeferimento/rejeição total da execução.

Vejam-se o Acórdão da Relação de Évora de 15/09/2022, no proc. 2274/20.1T8ENT.E1 em cujo sumário se exarou “1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não comportando a possibilidade de cobrança da indemnização prevista na cláusula penal por incumprimento do período de fidelização. 2 – A injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias está assim afectada de vício que constitui excepção dilatória inominada justificativa do indeferimento parcial liminar da execução.”,

O Acórdão da Relação de Lisboa, de 10/10/2024 no proc. 21181/22.7T8SNT.L1-2, de cujo sumário se destaca: “X – nas situações de indevida cumulação de pedidos no âmbito do procedimento injuntivo (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato, com a indemnização decorrente de cláusulas penais, indemnizatórias ou compulsórias, bem como de despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, relativa aos pedidos e valores admissíveis no âmbito injuntivo, atenta a existência, apenas de uma parcial viciação, decorrente da inclusão de pedido(s) não admissível(is), com consequente prolação de um juízo de indeferimento liminar parcial; XI – o que é justificado por imperativo dos princípios ou regras de economia processual e da proporcionalidade, bem como na adopção de um princípio de aproveitabilidade dos actos processuais, a determinar a manutenção e reconhecimento da validade do título executivo na parte relativa ao pedido ou pedidos com legal cabimento no âmbito do procedimento injuntivo”;

O Acórdão da Relação de Lisboa, de 24/10/2024, no proc. 13698/23.2T8SNT.L1-2, de que extraímos o seguinte “VI - Nas situações de indevida cumulação de pedidos no âmbito do procedimento injuntivo (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato, com a indemnização decorrente de cláusulas penais, indemnizatórias ou compulsórias, bem como de despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, relativa aos pedidos e valores admissíveis no âmbito injuntivo, atenta a existência, apenas, de uma parcial viciação, decorrente da inclusão de pedido(s) não admissível(is), com consequente prolação de um juízo de indeferimento liminar parcial;

VII- O que é justificado por imperativo dos princípios ou regras de economia processual e da proporcionalidade, bem como na adoção de um princípio de aproveitabilidade dos atos processuais, a determinar a manutenção e reconhecimento da validade do título executivo na parte relativa ao pedido ou pedidos com legal cabimento no âmbito do procedimento injuntivo.”;

O Acórdão da Relação de Lisboa, de 07/11/2024, no proc. 5735/24.0T8SNT.L1-6, de cujo sumário destacamos:

“3. - O vício referido em 2., todavia, não afecta em todo o caso todo o título [por aposição da fórmula executória] que se haja formado no procedimento de injunção, mas apenas na parte em que o subjacente pedido não se ajuste á finalidade do referido procedimento, nos termos previstos no art.º 7º do diploma anexo ao DL 269/98;

4. – Em consonância com o referido em 3. impõe-se, portanto, apenas o indeferimento parcial do requerimento inicial executivo [cfr. Art.º 726º, nº 3, do CPC], quanto á parte do título afectada pelo vício referido em 4.2., devendo a execução prosseguir quanto ao restante;

5. – O referido em 3. e 4. consubstancia entendimento/interpretação que é a que melhor satisfaz e atende à unidade do sistema jurídico, concebendo o processo civil como um instrumento e um mero meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.”.

Partilhando deste entendimento, concluímos que no caso concreto o vicio não afecta todo o pedido formulado no procedimento de injunção nem, inerentemente, todo o título executivo, pelo que os efeitos decorrentes da utilização indevida do meio processual apenas se devem restringir à parte afectada pelo vício, a qual no caso vertente é identificável, deste modo devendo proceder parcialmente o recurso.

III- DECISÃO

Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida quanto à rejeição da execução na parte atinente aos encargos associados à cobrança da dívida no valor de € 233,49, e no mais revoga-se a decisão recorrida.

Custas por ambas as partes, na proporção de 60% para a Recorrente, e 40% para o Recorrido.

Notifique.

Lisboa, 19/12/2024

Amélia Puna Loupo

Marília Leal Fontes

Teresa Sandiães