020486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020486
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda por negociação particular, Notificação, Anulação, Prazo, Caixa geral de depósitos, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044459
Nr Documento: SA219960529020486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58eabf4b6908491f802568fc00393d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020486.E3
Sumário
Perante o texto do art. 225 do CPCI, bem como o do art. 328 do CPT, é de entender que o legislador, remetendo embora para a "lei de processo civil" a indicação das causas de anulação da venda na execução fiscal, fixou, aqui, e para esse efeito, os prazos de "um ano" ou de "30 dias", consoante os casos sejam os mencionados na alínea a) ou os referidos na alínea b) do citado normativo. A hipótese dos autos - falta de notificação à exequente, Caixa Geral de Depósitos, do despacho que ordenou a venda por negociação particular -, não se ajustando a qualquer dos casos tipificados daquela alínea a), deverá ser contemplada com o prazo de 30 dias, indicado na dita alínea b) para os "restantes casos previstos na lei de processo civil", onde se inclui o da omissão de uma formalidade legalmente exigida. A partir de 1 de Setembro de 1993, data da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 287/93 de 20 de Agosto - mediante o qual a CGD foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos -, e na ausência de isenção expressa da lei, a Caixa está sujeita a custas em todas as espécies processuais, por força do princípio da onerosidade do processo judicial tributário, consagrado no art. 1 do RCPCI.