9950423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950423
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Assinatura, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025847
Nr Documento: RP199905039950423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/728bbf24364dc61e8025686b00672d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950423.77
Sumário
I - Suscitada pelo réu a falsidade da assinatura do autor na procuração forense junta ao processo, configura-se um incidente da instância que não deve ser decidido sem se dar possibilidade às partes de oferecerem provas, designadamente de o autor demonstrar a veracidade da assinatura por confronto com o seu bilhete de identidade.