002580 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Extinta a entidade patronal por via legislativa, tornou-se, absoluta e definitivamente impossivel a manutenção do contrato de trabalho entre aquela e o trabalhador, caducando, assim, o contrato. II - Se o trabalhador, ao receber a indemnização, declarou que a não devolução da mesma indemnização no prazo de 8 dias depois do restabelecimento do contrato de trabalho por acto de orgão de soberania valera como declaração de vontade de rescindir o contrato de trabalho, e não proceder oportunamente a tal devolução tem-se por rescindido o contrato conforme o convencionado em recibo/declaração, unilateralmente, por aquele.