0079731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0079731
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018456
Nr Documento: RL199405280079731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/532649f20ad77f36802568030002ced1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079731.0A
Sumário
A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.