9820964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820964
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024469
Nr Documento: RP199811109820964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/898389e97014775f8025686b00671bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820964.37
Sumário
Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.