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9451018 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antero Ribeiro

Data: 22 de maio de 1995

Processo: 9451018

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento de renda, Depósito da renda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00014643

Nr Documento: RP199505229451018

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f8a44d25a370bef8025686b0066a7ac

Sumário

I - A expressão " somas devidas ", usada no artigo 1048 do Código Civil abrange todas as rendas vencidas até ao termo do prazo da contestação.

Acórdão

9451018

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1995
Relator: Antero Ribeiro

Acção de despejoFalta de pagamento de rendaDepósito da renda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1048.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ373 PAG380.
AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ339 PAG400.
AC RP DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG212.
AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG218.

Sumário

I- A expressão " somas devidas ", usada no artigo 1048 do Código Civil abrange todas as rendas vencidas até ao termo do prazo da contestação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)